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Uma multa que poderia chegar a até 100% do faturamento bruto do ano de 2024 em caso de reincidência. É isso o que previa um rascunho de um acordo prometido pelo governo federal para tentar conter a alta de preços de hospedagens na COP30.
O texto, que nunca foi assinado e efetivado, também estabelece que a adesão de hotéis e plataformas digitais seria voluntária e que a validade das regras ficaria restrita até o mês de novembro, quando Belém (PA) receberá a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas.
Entre os compromissos, estava também excluir, de sites e outros meios de divulgação, anúncios de hospedagem com preços considerados abusivos ou desproporcionais, incompatíveis com valores normalmente praticados no mercado em períodos de alta demanda.
Documento circula entre órgãos do governo desde abril, mês que foi anunciado publicamente como uma “solução consensual” para o impasse da crise, conforme informações do portal g1.
Quatro meses depois, a minuta segue, contudo, sem assinaturas, apesar de também ter sido apresentada como uma medida urgente para garantir uma cúpula “sem a prática de preços abusivos na rede hoteleira”.
Meses sem acordo
A proposta foi desenhada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, em parceria com o Ministério do Turismo e com a Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop), vinculada à Casa Civil.
Em junho, ela foi encaminhada ao setor hoteleiro do Pará, que manifestou discordância em relação ao texto.
“Recebemos a minuta e respondemos que ela era inconstitucional, por isso não iríamos prestar nenhuma informação. Depois, passamos a negociar diretamente com o Governo do Estado do Pará e não temos mais relação com a Secretaria da COP”, afirma Antônio Santiago, presidente da ABIH-PA (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Pará).
Ainda de acordo com os documentos obtidos pelo g1, o objetivo do governo federal seria criar um mecanismo extrajudicial capaz de prevenir abusos, fixar parâmetros de cobrança e evitar judicializações que poderiam comprometer a realização da conferência, que têm preços nunca vistos numa cúpula do tipo da ONU.
As primeiras versões do TAC falavam em uma multa fixa de R$ 10 mil por descumprimento da medida, valor que seria revertido ao Fundo Federal de Direitos Difusos (FDD), espécie de caixa do governo federal para financiar projetos coletivos, como ações ambientais e de defesa do consumidor.
Mas documentos posteriores aos quais o g1 também teve acesso mostram que a proposta foi endurecida: a minuta mais recente chegou a elevar a sanção para 10% do faturamento bruto do ano de 2024, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência, limitada a 100% desse faturamento.
O texto também explicitava que a finalidade do acordo seria evitar que os conflitos sobre preços chegassem à Justiça:
“A celebração do presente TAC Preventivo visa prevenir litígios, reforçar a cooperação entre as partes e assegurar a conformidade das condutas com a legislação consumerista e os princípios da ordem econômica”, diz um trecho de uma das minutas.
Apesar de ser tratado internamente como uma medida emergencial, o TAC nunca foi formalizado.
Outra solução na mesa
Em paralelo ao acordo, a Senacon também tem um processo administrativo em andamento desde junho para apurar práticas abusivas.
Desde a sua tramitação, porém, representantes do setor hoteleiro local também reagiram às notificações enviadas pelo órgão e criticaram as exigências do governo, que incluem apresentação de históricos tarifários e pacotes praticados nos ultimos cinco anos.
Questionado a Senacon, a Secop e o Ministério do Turismo sobre o estágio atual da minuta do TAC, as faixas de penalidades previstas, a perspectiva de adesão voluntária do setor e a existência de prazo para conclusão das negociações.
A Senacon não respondeu a nenhum desses pontos. Em nota, limitou-se a informar que não houve assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas sim de um compromisso de boas práticas (que é restrito a apenas sete imobiliárias da região metropolitana de Belém) com o setor hoteleiro, além de detalhar que abriu o processo administrativo de junho para apurar possíveis abusos e crimes contra a economia popular.
“No decorrer da análise, caso sejam identificados indícios de condutas que possam configurar infrações à ordem econômica, como a uniformização de práticas comerciais que comprometam a livre concorrência, a Senacon poderá encaminhar as informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)”, disse a entidade.
Já a Secop havia informado em 16 de julho que, até aquele momento, o TAC não tinha sido assinado pelo setor hoteleiro e que a proposta “seguia em discussão” no âmbito do processo da Senacon. Nesta última sexta-feira (29), a secretaria afirmou que “não procede a informação de que exista um TAC“.
O que dizem os donos de hotéis e plataformas?
Logo após Senacon notificar 24 hotéis em junho e o sindicato da categoria pedindo explicações, entidades do setor passaram a contestar publicamente a atuação do governo e a negar abusos.
O Sindicato de Hotéis e Restaurantes de Belém e Ananindeua (Shores) vem dizendo desde então que cada estabelecimento tem autonomia para definir seus preços. O sindicato também se recusou a fornecer os dados exigidos, alegando sigilo contratual.
“O Shores recebeu a minuta e respondeu para a Senacon e Secop que a entidade não tinha ingerência sobre as tarifas dos seus representados e que as mesmas se dão por livre mercado”, afirma Eduardo Boullosa Júnior, presidente da entidade.
“O sindicato está em total colaboração com as autoridades e não está medindo esforços para que o evento seja um sucesso. Recentemente foi assinado um termo de cooperação em que todos os hotéis disponibilizaram números significativos de unidades com o objetivo de contribuir para a presença de países menos favorecidos”, acrescentou.
Já a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Pará (ABIH-PA) foi na mesma linha: criticou os pedidos como “esdrúxulos” e alegou que a notificação se baseou em “reportagens sensacionalistas”.
Plataformas de reserva, como Booking.com e Airbnb, afirmam que não controlam os preços.
O Booking.com disse colaborar com as autoridades, mas ressaltou que as tarifas são definidas pelos parceiros e que não pode excluir anúncios apenas pelos valores cobrados, salvo em casos de descumprimento contratual ou ordem judicial.
Sobre o TAC, afirmou não ter participado das negociações.
O Airbnb destacou que os preços são definidos diretamente pelos anfitriões e afirmou ter feito ações de conscientização em Belém para incentivar práticas responsáveis durante a COP30. Sobre o TAC, não comentou.
O que diz o governo?
Questionada a Senacon sobre o estágio atual da minuta do TAC, as faixas de penalidades previstas, a perspectiva de adesão voluntária do setor e a existência de prazo para conclusão das negociações.
A Senacon não respondeu a nenhum desses pontos. Em nota, limitou-se a informar que não houve assinatura do TAC, mas sim do compromisso de boas práticas com o setor hoteleiro, além de detalhar que abriu o processo administrativo em junho para apurar possíveis abusos e crimes contra a economia popular.
“Foram 24 empresas notificadas, das quais apenas uma não respondeu aos questionamentos, até o momento. As demais encaminharam respostas, que estão sendo analisadas pela equipe técnica responsável”, informou o órgão.
“A Senacon reforça que, durante toda a tramitação, são assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Se necessário, poderão ser solicitados esclarecimentos adicionais ou documentos complementares às empresas notificadas, conforme as necessidades da instrução processual”.
Já a Secop havia informado em 16 de julho que, até aquele momento, o TAC não tinha sido assinado pelo setor hoteleiro e que a proposta “seguia em discussão” no âmbito do processo da Senacon.
Nesta última sexta-feira (29), a secretaria afirmou que “não procede a informação de que exista um TAC”, mas não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre a continuidade do termo.
fonte: g1
