Ministro Flávio Dino – Foto: Victor Piemonte – STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira, 23, que todos os Estados, municípios e o Distrito Federal deverão adotar, até 1º de janeiro de 2026, o mesmo modelo de transparência e rastreabilidade aplicado às emendas parlamentares federais. A medida amplia os efeitos da decisão do STF que, em 2022, declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.
Segundo a decisão, a liberação de recursos dessas emendas a partir de 2026 ficará condicionada à adaptação dos sistemas locais de controle e divulgação.
A medida amplia para o plano subnacional — Estados e municípios — as exigências de clareza já aplicadas ao governo federal, após o fim do chamado “orçamento secreto”, em 2023.
Segundo Dino, é “inaceitável” que representantes políticos mantenham, em âmbitos locais, mecanismos orçamentários sem controle social ou publicidade adequada.
“A reprodução de condutas espúrias nos entes federados corrói as bases do pacto federativo e revela que ainda persiste a cultura de apropriação privada do Orçamento Público, em afronta ao postulado de que o erário existe para servir à coletividade — não para gerar fortunas e benesses privadas”, afirmou o ministro.
De acordo com o levantamento citado na decisão, apenas três das 27 unidades da federação (Acre, DF e Minas Gerais) atualmente divulgam informações completas sobre as emendas parlamentares. Para Dino, essa falta de transparência cria uma “assimetria” incompatível com os princípios da Constituição Federal, que não pode admitir critérios mais rigorosos para a União e mais brandos para Estados e municípios.
“Em outras palavras, teríamos um sistema constitucional que exige transparência seletiva, apenas no ente federal, mas tolera práticas deletérias no nível subnacional”, declarou.
O ministro também determinou que Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas e Procuradorias-Gerais de Justiça fiscalizem a adequação das leis orçamentárias locais ao modelo federal. Além disso, requisitou apoio técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério da Gestão, que deverão oferecer capacitação, manuais e integração tecnológica para auxiliar os entes subnacionais na implementação das medidas.
Dino marcou ainda uma audiência pública para março de 2026, quando os órgãos de controle deverão apresentar resultados sobre o andamento das mudanças. A partir de então, a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais ficará condicionada à comprovação de que as novas regras de transparência foram cumpridas perante os respectivos Tribunais de Contas.
