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O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a um pedido da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro e autorizou que ele se reúna com seus advogados sem registro audiovisual dos encontros, medida que faz parte do protocolo padrão da Penitenciária Federal de Brasília.
“Diante de tal conjuntura, acolhendo o pedido formulado pela defesa, determino à direção da Penitenciária Federal de Brasília que permita a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos nos autos, independentemente de agendamento, sem a realização de qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio e/ou vídeo”, diz a decisão.
Segundo nota divulgada pela defesa, os advogados de Daniel Vorcaro protocolaram, na última sexta-feira (6), uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando medidas para garantir o pleno exercício do direito de defesa durante o período de custódia do empresário na Penitenciária Federal de Brasília.
Os defensores afirmaram que foram informados pela direção da unidade de que as visitas dependeriam de agendamento para data posterior e que os encontros ocorreriam sob monitoramento por áudio e vídeo.
Diante desse cenário, os defensores pediram ao STF que assegure a realização de encontros presenciais sem gravação, além da autorização para acesso a documentos impressos e para a realização de anotações durante os atendimentos jurídicos.
