O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) entregou hoje ao Congresso Nacional o texto da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, movimento que propõe deixar o Bolsa Família de fora do teto de gastos para viabilizar a manutenção de programas sociais e o cumprimento de promessas feitas por Lula (PT) durante a campanha eleitoral, como o aumento do salário mínimo acima da inflação, a partir de janeiro de 2023. Estimativas apontam que o plano de Lula deve custar R$ 175 bilhões por ano.
“Entregamos uma proposta para que o legislativo federal possa analisá-la. Em resumo, ela [a proposta] retira do teto de gastos o Bolsa Família e as crianças de até seis anos. É o cuidado com o social, combater a fome, erradicar a pobreza e atender às crianças”, discursou Alckmin.
“Não há nenhum cheque em branco. Agora não tem sentido você colocar na Constituição brasileira detalhamento. Essa é a LOA [lei orçamentária anual]. Mas antes de você votar a lei orçamentária, você tem que ter a PEC. Então a PEC tem o princípio, que é o cuidado com a criança e a erradicação da pobreza extrema, que é o Bolsa Família. E aí a LOA vai detalhar.
É o Congresso quem vai detalhar [quantos milhões em cada programa]. Então não tem nenhum cheque em branco”, acrescentou.
O ex-governador de São Paulo, que também é coordenador da equipe de transição, foi recebido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo relator do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), não participou do encontro porque está no Egito em razão da COP27 (Cúpula do Clima).
O senador Marcelo Castro diz acreditar que o Senado deve aprovar a proposta elaborada pela equipe do governo eleito de Lula ainda neste mês.
“Vão fazer a proposta acordada que é a exclusão do teto de gastos do programa Bolsa Família em caráter permanente”, disse Castro a jornalistas na tarde de hoje. “A ideia é aprovar ainda em novembro a PEC no Senado. Depois disso vai para Câmara [dos Deputados]”, afirmou.
o texto deve tratar apenas da retirada do Bolsa Família do teto de gastos de forma permanente, sem fixar um prazo para exceção, o que ainda é alvo de discussões no Congresso.
O teto de gastos foi aprovado em 2016, durante a gestão do então presidente Michel Temer (MDB). Ele limita o crescimento das despesas do governo à correção pela inflação calculada pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do ano anterior.
Com a aprovação da PEC, o Orçamento da União — aquilo que o Brasil precisará pagar no próximo ano e quanto terá para investir em programas — terá um “espaço” de R$ 105 bilhões. Esse é o valor que já estava previsto no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) no valor médio de R$ 405, para 21,5 milhões de famílias no próximo ano.
Essa previsão de gasto será então distribuída pelo Orçamento – e esse ponto não será tratado na PEC. A redistribuição desses recursos para outros programas definida pelo relator, Marcelo Castro, em concordância com as lideranças do Congresso.
A ideia é que Saúde e Educação sejam prioridades, mas há previsão de alocação de recursos em programas como Minha Casa, Minha Vida, investimentos em infraestrutura e outros.
A equipe de transição teme que, sem a aprovação da PEC, além da dificuldade no pagamento de programas sociais, haja ainda cortes profundos nas verbas para programas de habitação e o Farmácia Popular.
Mercado financeiro apreensivo
O dólar comercial teve alta de 1,55% e encerrou hoje cotado a R$ 5,382. Já o Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores brasileira (B3), que reúne as empresas mais negociadas, tombou 2,58%, aos 110.243,33 pontos. O volume negociado foi de R$ 51.082.063.246.
Os receios sobre a PEC da Transição voltaram a prevalecer nesta quarta-feira (16), principalmente com a falta de definição do valor que ficará fora da regra do teto de gastos e a duração da proposta.
Os investidores aguardam uma definição sobre os gastos que serão incluídos na PEC para bancar a continuidade do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, de R$ 600. Além disso, ainda há dúvidas sobre quem será o ministro da Fazenda do novo governo.
“O mercado seguirá extremamente sensível a este tema”, disse Dan Kawa, diretor de investimentos da TAG Investimentos, referindo-se à PEC.
