Aprovada emenda à Lei Orgânica do Município que adequa a reforma da previdência no âmbito municipal
Matéria foi votada de forma definitiva em segundo turno
Durante a 262ª Sessão Ordinária da Câmara de Aparecida, a primeira de 2024, os vereadores aprovaram em segundo e último turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia Nº 001/2023, que altera a redação do artigo 180 e acrescenta o artigo 180-A, em sua redação, a fim de atender ao disposto na Emenda Constitucional 103/2019, que trata da Reforma da Previdência, e na Portaria n° 1.467, de 02 de junho de 2022, do Ministério de Estado e Previdência, que esmiúça as implicações reforma nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS).
É cediço que após a promulgação da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, foram introduzidas novas regras para o sistema previdenciário brasileiro de observância obrigatória bem como, delegado aos entes federados competência para disciplinar sobre as aposentadorias e pensões de seus servidores ou aderir às normas fixadas aos servidores da União. Dessa forma, a Emenda deixou a cargo dos Estados e Municípios disciplinarem sobre as regras previdenciárias pertinentes à concessão de seus benefícios.
Em linhas gerais, as novas regras introduzidas impulsionam o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios dos Municípios (RPPS), princípio norteador da gestão previdenciária estampado no art. 201, “caput”, da CF/88. Com o intuito de garantir os benefícios futuros e a boa gestão previdenciária à luz do regramento proposto na EC 103/2019, faz-se necessário adotar medidas no plano municipal que adequam as disposições normativas infraconstitucionais aos parâmetros gerais estabelecidos na Constituição Federal e asseguram o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Cabe salientar que, a alteração proposta na Lei Orgânica deste Município é necessária para se concretizar a realização da reforma da previdência no âmbito municipal, uma vez que, o artigo a ser alterado dispõe sobre as regras para a concessão de benefícios previdenciários, nos moldes antigos, ou seja, em desconformidade com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019.
Portanto, a alteração na redação do mencionado artigo cuida-se de medida para se evitar posterior conflito entre a Lei Orgânica Municipal e o Projeto de Lei Complementar, que trata sobre a reforma da previdência municipal. Assim, na hipótese de conflito entre a Lei Orgânica e a Lei Municipal haverá a possibilidade de controle de legalidade.
Ademais, considerando que o art. 40, § 1°, inciso III, da Constituição Federal, com a redação alterada pela E n° 103/2019, determina que a alteração dos limites de idade devem ser realizados mediante o manejo de emenda à Lei Orgânica do Município, cuida a presente proposição de ratificar os limites de idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao RPPS do Município aos daqueles aplicados aos servidores vinculados ao RPPS da União, bem como a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5° do art. 40 da Constituição Federal.
No que se refere aos demais critérios para a concessão dos benefícios de aposentadorias e pensão serão estabelecidos por Lei Complementar em trâmite nesta Casa Legislativa para futura aprovação. Com isso, este projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal trata tão somente de ratificar as idades mínimas, ao passo que todas as novas regras para concessão de aposentadoria e pensão por morte deverão serão expressas em lei própria.
Agora o projeto volta ao Executivo para ser sancionado.
Link do Projeto:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-emenda-a-lei-organica-n-001-2023/
Problema do mato alto volta a ser pauta durante Sessão Plenária
Vereadores abordaram a falta de roçagem em várias regiões da cidade
Na sessão inaugural do último ano da atual legislatura, os vereadores discutiram um problema frequente em época de chuvas: a insuficiência da roçagem e o consequente mato alto.
O vereador Lelis Pereira iniciou o debate enfatizando a necessidade de roçagem no Jardim Buriti Sereno, onde o serviço foi iniciado mas não concluído. Ele também ressaltou a necessidade de melhorias na infraestrutura do bairro.
Em seguida, o vereador Marcelo da Saúde questionou a Prefeitura sobre a existência de um cronograma específico de roçagem para o período chuvoso. Concordando, o vereador Gilsão Meu Povo expressou preocupação com a capacidade da frota atual de atender toda a demanda. Já o vereador Diony Nery, por sua vez, relatou atrasos nos serviços de roçagem, mencionando uma solicitação não atendida há quase trinta dias.
O Presidente da Câmara, vereador André Fortaleza, defendeu o Secretário de Desenvolvimento Urbano (SDU), Davi Mendanha, destacando que ele tem trabalhado com recursos escassos desde sua posse, há seis meses.
“Ele tem se esforçado para atender a todos os vereadores. Entendo as queixas sobre a roçagem, mas reconheço o esforço de Davi Mendanha à frente da SDU”, afirmou André.
O vereador Edinho também reconheceu os esforços do Secretário, tanto na roçagem quanto na iluminação, contrastando a situação atual com gestões anteriores, quando a cidade possuía mais tratores.
Ex-Secretário da SDU, o vereador Araújo comentou sobre as limitações atuais da pasta em termos de maquinário e pessoal, salientando que a estrutura atual é insuficiente para planejar adequadamente para uma cidade de quase 600 mil habitantes. Ele destacou a redução significativa no número de funcionários ao longo dos anos.
Finalmente, ao abordar o problema do mato alto no Jardim Tiradentes, o vereador Leandro da Pamonharia cobrou um planejamento mais eficaz da Prefeitura para lidar com o problema.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara
