Aprovada lei que regulamenta o Programa “Minha Casa, Minha Vida”
PLC 081/2023 é de autoria do Poder Executivo
Durante Sessão Ordinária desta quinta-feira, 10, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram a regulamentação do Programa Federal “Minha Casa, Minha vida”, ao votarem o Projeto de Lei Complementar Nº 081/2023, de autoria da prefeitura, que a autoriza a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977/ 2009 e na Medida Provisória 1.162/ 2023.
Assim que sancionada a lei, a Administração Municipal fica autorizada a realizar todas as ações necessárias para aquisição, construção ou reforma das unidades habitacionais participantes do programa, tanto em sua modalidade urbana, quanto rural.
O “Minha Casa, Minha Vida” é um programa do Governo federal que visa proporcionar moradia digna para a população de baixa renda, mas que precisa de regulamentação específica para atender as necessidades e características próprias de cada município.
Segundo a Prefeitura, a proposta ora aprovada clarifica as diretrizes sobre como o município poderá fomentar a política habitacional, definindo como serão os serviços públicos relacionados ao desenvolvimento das áreas destinadas às habitações do programa.
Link do Projeto:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-081-2023/
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara
