Ação movida pela AGU requer que estado de Pernambuco reconheça a posse da União sobre o arquipélago
O Supremo Tribunal Federal marcou para esta quarta-feira (25) a audiência de conciliação entre a União e o estado de Pernambuco em uma ação que disculte a titularidade federal sobre Arquipélogo de Fernando de Noronha.
Contrato de cessão
A União alega que o contrato de cessão, celebrado em 2002, não estaria sendo cumprido pelo estado de Pernambuco. Segundo a AGU, ao não reconhecer o domínio da União sobre o arquipélago, o estado, teria esvaziado os termos do contrato.
Na ação, a Advocacia-Geral da União afirma que o governo do estado vem permitindo o crescimento irregular da rede hoteleira e autorizando construções na faixa de praia sem autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
A ação movida pela União requer a posse sobre o arquipélago e determina que o estado de Pernambuco observe os termos da cessão de uso em condições especiais da ilha. Atualmente, a região é de responsabilidade do governo do estado.
Segundo a peça, não estaria sendo cumprida também a obrigação de prestação de contas anual das atividades no arquipélago e os pagamentos mensais à União. A União quer informações sobre o ressarcimento dos valores devidos a título de pagamento mensal sobre as áreas remanescentes cedidas.
Audiência de Conciliação
O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação. A audiência, que será por vídeo conferência, contará com o apoio do Centro de Mediação e Conciliação so STF e será conduzida por juízes instrutores do gabinete de Lewandowski. Durante a audiência, cada parte poderá indicar um representante para se manifestar com amplos poderes para decidir o posicionamento da parte durante o encontro.
Contrato de cessão
A União alega que o contrato de cessão, celebrado em 2002, não estaria sendo cumprido pelo estado de Pernambuco. Segundo a AGU, ao não reconhecer o domínio da União sobre o arquipélago, o estado, teria esvaziado os termos do contrato.
Na ação, a Advocacia-Geral da União afirma que o governo do estado vem permitindo o crescimento irregular da rede hoteleira e autorizando construções na faixa de praia sem autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Segundo a peça, não estaria sendo cumprida também a obrigação de prestação de contas anual das atividades no arquipélago e os pagamentos mensais à União. A União quer informações sobre o ressarcimento dos valores devidos a título de pagamento mensal sobre as áreas remanescentes cedidas.
Fonte: R7
