Proposta prevê reembolso de diversos valores, como até R$ 5 mil na compra de armamento e até R$ 1.500 para cursos de tiro. Procuradoria-Geral do Município disse que pretende levar o caso à Justiça.
A Câmara Municipal de Goiânia derrubou o veto parcial do prefeito Sandro Mabel (União) ao projeto de lei prevê apoio na compra de armas. Chamada de Programa Escudo Feminino, a iniciativa visa à autodefesa de mulheres em situação de violência, incluindo auxílio financeiro e orientação jurídica. À TV Anhanguera, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que pretende levar o caso à Justiça.
O veto foi derrubado na sessão da última terça-feira (25). Antes, no dia 19, oito vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já haviam votado a favor do relatório pela rejeição do veto.
Os trechos vetados por Mabel se referiam, entre outros pontos, aos seguintes auxílios, por meio de reembolsos:
- Até R$ 5 mil para a compra de arma de fogo;
- Até R$ 1.200 para a compra de taser;
- Até R$ 1.500, para despesas com cursos teóricos e práticos de armamento e tiro;
- Até R$ 400 para compra de spray de defesa pessoal;
- Até R$ 150 mensais para curso de defesa pessoal e artes marciais, pelo prazo de até 3 meses.
A justificar os vetos em mensagem enviada à Câmara, o prefeito afirmou que, conforma análise feita pela PGM, os temas são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e são incompatíveis com o ordenamento constitucional.
“O parecer da Procuradoria focou na inviabilidade do projeto, em razão de invadir competência privativa da União, especialmente para legislar sobre material bélico e direito penal. E também a ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário na propositura do projeto, o que inviabiliza a sua execução”, disse o Procurador-geral do Município de Goiânia, Wandir Allan de Oliveira, em entrevista à TV Anhanguera.
Outro parecer contrário dado ao projeto foi o Ministério Público de Goiás (MPGO), que considerou, em março deste ano, que a medida traz riscos à segurança das vítimas. Na ocasião, o MPGO também afirmou que a proposta é contrária à Constituição Federal, à Convenção de Belém do Pará e à Lei Maria da Penha, já que ambas defendem o combate à violência doméstica e familiar sem contemplar a autodefesa armada como instrumento estruturante de proteção.
Ao avaliar a mensagem do prefeito, a procuradora-geral da Câmara, Eliane Cardoso Guimarães, se manifestou a favor dos vetos, confirmando a avaliação de inconstitucionalidade.
Em seu perfil do Instagram, o vereador Major Vitor Hugo, autor do projeto de lei, publicou um vídeo após a derrubada do veto, dizendo que a proposta trouxe medidas práticas para a proteção das mulheres, não apenas teóricas.
“Estamos falando de aula de defesa pessoal, spray de pimenta, taser e, nos casos mais graves, até arma de fogo”, disse o vereador.
Segundo o relatório de votação da sessão, 20 dos 37 vereadores votaram a favor da derrubada do veto. Para entrar em vigor, lei precisa ser promulgada pela Câmara. Até quarta-feira (26), a promulgação não havia sido publicada. O g1procurou a assessoria de imprensa da Câmara para saber qual a previsão para o texto ser promulgado, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Fonte: g1/Goiás
