O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou a alteração do regime jurídico do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), ainda na quinta-feira (20). A sanção consta no Diário Oficial do Estado.
Segundo o gestor, trata-se de uma solução para regularizar as contas estaduais e assegurar um serviço de qualidade aos usuários. “Fazemos um governo com seriedade e base técnica. Tudo o que temos feito tem sido para chegar melhorias ao cidadão”, disse.
O teexto foi aprovado em segunda e definitiva votação na manhã de quinta-feira (20), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A matéria passou em primeiro turno na noite de quarta-feira (19), mas houve aprovação da quebra de interstício e o texto pode ser apreciado com menos de 24 horas.
A mudança, segundo o Governo, busca atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) de que as receitas decorrentes da contribuição dos servidores públicos estaduais ao Ipasgo não sejam contabilizadas na base de cálculo da receita corrente líquida.
Com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil. O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual.
De acordo com o projeto, no SSA, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Executivo argumenta que, com isso, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, a outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.
