Projetos tratam sobre aumento no limite para consignação em folha dos servidores e revisão de doação de imóveis no Jardim Buriti Sereno
Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, durante a última Sessão Ordinária da semana, os Projetos de Lei Nºs 010/2024 e 011/2024, ambos de autoria do Poder Executivo.
O primeiro Projeto altera a Lei nº 2.577/2006 e a Lei Complementar nº 156/2018, relacionadas à autorização de consignações em folha de pagamento dos servidores municipais. A essência da mudança é o aumento do limite de consignação em folha de 35% para 45% da remuneração do servidor. Além disso, o projeto introduz a possibilidade de autorizações eletrônicas para as consignações, estabelece um limite para saques em cartão consignado de benefício e garante condições claras para a aquisição de bens e serviços sem a incidência de juros rotativos.
A justificativa da Prefeitura apresentada para a proposição destaca a busca por oferecer aos servidores maior flexibilidade na gestão financeira, ao mesmo tempo que tenta impulsionar a economia local através de um acesso mais facilitado ao crédito. O aumento da margem consignável é visto pela Gestão Municipal como um meio de evitar o recurso a linhas de crédito com juros elevados, o que beneficiaria não somente os servidores municipais, mas também o comércio local.
Já o PL Nº 011/2024, altera a Lei Municipal n° 2.990/2011, que desafetou e doou os lotes 01 a 32, da quadra 300 e parte da Avenida Marechal Rondon, localizados no loteamento Jardim Buriti Sereno, ao Estado de Goiás, destinados à construção de instalação educacional.
Originalmente, a lei abrangia os lotes 01 a 32 da quadra 300 e parte da Avenida Marechal Rondon. No entanto, uma revisão detalhada revelou que a Escola Estadual Luiz Rassi ocupa de fato apenas os lotes 07 a 28, além de uma parte específica da Avenida Marechal Rondon, totalizando uma área de 3.043,60 m². Assim, foi necessário a nova proposta de lei para definir com maior precisão o que foi de fato utilizado de forma que refletisse o uso atual do terreno pela instituição educacional.
O projeto não só corrige as especificações da área em questão mas também ressalta a intenção da Prefeitura de utilizar os lotes não ocupados pela escola para outros fins públicos no futuro. Especificamente, os lotes 06 e 29 foram transformados em via pública para prolongar a Rua Rainha Elizabeth, enquanto os lotes 01 a 05 e 30 a 32 permanecem disponíveis para futuros projetos de infraestrutura pública.
Agora as propostas voltam ao Poder Executivo para serem sancionadas e virarem Leis.
Link dos Projetos
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-010-2024
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-011-2024
Associação ‘Casa de Recuperação Esperança de Vida’ é reconhecida como entidade de Utilidade Pública
Projeto é de autoria do vereador Isaac Martins
Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, durante Sessão Ordinária nesta quinta-feira, 11, o Projeto de Lei Nº 009/2024, de autoria do vereador Isaac Martins, que reconhece a Associação Casa de Recuperação Esperança de Vida (ACREV) como de utilidade pública.
A aprovação, se seguida de sua devida sanção, garantiria à entidade não direito a uma série de vantagens, prerrogativas, isenções e benefícios previstos na legislação.
A ACREV está localizada no Setor Rosa dos Ventos e tem como foco o trabalho de prevenção e recuperação de usuários de drogas e dependentes químicos, além de oferecer suporte às famílias afetadas. Para alcançar seus objetivos, a instituição também promove atividades educativas, culturais, esportivas e profissionais.
Ainda segundo a proposta de Lei, a ACREV precisa apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social uma gama de documentos que comprovem a manutenção de requisitos exigidos às entidades que tem caráter de utilidade pública, que incluem relatórios das atividades e balancetes contábeis, sob pena de revogação do status.
Segundo o vereador autor, a aprovação não apenas serve como forma de valorizar o trabalho realizado pela associação, mas também para reforçar o compromisso do Legislativo Municipal com a recuperação das vidas afetadas pela dependência química.
Agora o texto vai ao Poder Executivo para ser sancionado, e virar Lei, ou vetado.
Link do Projeto
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-009-2024
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara
