Câmara aprova projeto que cria Sistema de Logística Reversa para Resíduos Eletrônicos

Quando descartados de forma inadequada, representam uma ameaça significativa ao meio ambiente e à saúde pública

Foi aprovado na manhã desta quinta-feira, 12, na última sessão ordinária do ano, o Projeto de Lei 069/24, de propositura da vereadora Camila Rosa, que dispõe sobre a criação do Sistema de Logística Reversa para resíduos eletrônicos, com o objetivo de promover a coleta, o reaproveitamento e a destinação adequada do E-lixo descartado em território municipal.

Os resíduos eletrônicos, quando descartados de forma inadequada, representam uma ameaça significativa ao meio ambiente e à saúde pública, devido à liberação de substâncias tóxicas como metais pesados. Esses materiais contaminam o solo, os recursos hídricos e até mesmo a atmosfera, causando prejuízos de longo prazo para as futuras gerações. Além disso, a falta de destinação correta para esses resíduos resulta no desperdício de componentes valiosos que poderiam ser reciclados e reaproveitados em novos processos produtivos, contribuindo para a economia circular.

O PL da parlamentar foi elaborado em parceria com os alunos do SESI Aparecida, que trouxeram uma visão inovadora e consciente sobre o problema do lixo eletrônico no município. A contribuição desses jovens reflete um compromisso conjunto entre a sociedade e o poder público em criar políticas que promovam a sustentabilidade e fortaleçam a conscientização ambiental.

Ao propor um sistema estruturado de logística reversa, o projeto incentiva a corresponsabilidade entre o poder público, o setor empresarial e a coletividade, garantindo que cada parte possa assumir seu papel no ciclo de gestão dos resíduos. Essa abordagem não apenas promove a redução do impacto ambiental causado pelo descarte inadequado, mas também fortalece a educação ambiental da população, transformando-a em agente ativo na proteção do meio ambiente.

De acordo com a vereadora Camila Rosa, a implementação dessas medidas posicionará Aparecida de Goiânia como referência no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial na meta relacionada à redução do impacto ambiental negativo das cidades por meio de uma gestão mais eficiente de resíduos. Os benefícios também se estendem para a saúde pública, com a mitigação dos riscos causados pela exposição a materiais tóxicos.

Vereadores reconhecem como de utilidade pública duas entidades que promovem impacto social em Aparecida de Goiânia

 Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, durante a última Sessão Ordinária da atual Legislatura, nesta quinta-feira, 12, dois projetos de lei que reconhecem como de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Beneficente Caminho de Jesus (ACBCJ), por meio do PL 068/2024, e a Escola Espírita Bezerra de Menezes. Através do Pl 064/2024. As iniciativas, de autoria das vereadoras Valéria Pettersen e Camila Rosa, respectivamente, destacam o trabalho relevante dessas entidades na promoção de ações sociais e educacionais no município.

A Associação Comunitária Beneficente Caminho de Jesus (ACBCJ), localizada no Jardim Luz, tem como missão atender comunidades em situação de vulnerabilidade, promovendo assistência social, saúde, educação e inclusão. A entidade realiza palestras educativas sobre temas como prevenção às drogas e doenças sexualmente transmissíveis, além de oferecer cursos profissionalizantes para facilitar a inserção no mercado de trabalho. Outras ações incluem eventos culturais e esportivos que fortalecem laços familiares e comunitários, além de parcerias para a construção de moradias sociais e melhorias habitacionais.

A vereadora Valéria Pettersen ressaltou o impacto da associação.

“O trabalho realizado pela ACBCJ vai além da caridade, transformando vidas e comunidades inteiras com ações que promovem dignidade e autonomia.”

Já a Escola Espírita Bezerra de Menezes, situada no Papillon Park, dedica-se à educação e ao desenvolvimento humano com base em valores éticos e morais. A instituição atende crianças, jovens e adultos, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes e responsáveis. Com ações que promovem a paz e a solidariedade, a escola também organiza campanhas e projetos sociais que fortalecem os laços comunitários.

A autora da proposta ressaltou o papel transformador da entidade.

“A Escola Espírita Bezerra de Menezes é uma referência em educação e cidadania, com ações que refletem diretamente na melhoria da qualidade de vida da nossa população”, pontuou Camila Rosa.

Com o reconhecimento como de utilidade pública, ambas as entidades terão acesso a benefícios legais garantidos por lei. Porém, para manterem o status, será necessário encaminhar relatórios anuais de atividades, balancetes contábeis e declarações de conformidade à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Agora os dois Projetos serão enviados para o Poder Executivo para sanção ou veto.

Aprovado projeto de lei que estabelece novas regras de transição para aposentadoria dos servidores municipais

Durante Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira, 12, a Câmara de Aparecida aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 059/2024, proposto pela Prefeitura, que altera as Leis Complementares nº 219/2023 e nº 010/2005. O objetivo é estabelecer regras de transição para os servidores em atividade antes da implementação da reforma da previdência do município.

A nova legislação busca ajustar o regime próprio de previdência social de Aparecida de Goiânia e define critérios para a aposentadoria voluntária dos servidores, com regras específicas para professores e pessoas com deficiência.

Além disso, o projeto prevê ajustes nos procedimentos de concessão de aposentadorias por incapacidade permanente, assegurando revisões periódicas por parte da perícia médica oficial do município, visando garantir maior controle e transparência na gestão dos benefícios previdenciários.

Em sua justificativa, a Prefeitura ressalta a importância de unificar as regras de transição, evitando a coexistência de dois regimes de aposentadoria que poderiam gerar conflitos legais e insegurança jurídica. Ainda destacou que a aprovação da matéria é essencial para manter a conformidade com a legislação federal e assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.

Com a aprovação, os servidores que já estavam em atividade antes da publicação da Lei Complementar nº 219/2023 passam a seguir as novas diretrizes, respeitando os direitos adquiridos e ajustando-se às mudanças propostas na legislação local. O projeto segue agora para sanção do Prefeito.

Aprovado Projeto da Prefeitura que altera lei que trata sobre transferência definitiva de áreas

 Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 070/2024, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei Municipal Nº 3.573/2020, a qual regula a transferência definitiva de áreas cedidas ou concedidas a empresas localizadas nos Polos Empresariais e Industriais do município.

A alteração introduz um parágrafo único ao artigo 1º da lei, autorizando o Poder Executivo a realizar a transferência definitiva das áreas públicas mencionadas no caput do artigo para todas as empresas instaladas nos polos públicos e privados do município, desde que a cessão, concessão ou permissão da área tenha ocorrido até 26 de maio de 2022.

A Prefeitura justificou que a mudança é necessária para garantir maior segurança jurídica às transferências de áreas públicas localizadas nos polos. A medida está alinhada a uma decisão judicial em uma ação civil pública, que autorizou a transferência das áreas para empresas que tenham recebido o termo de uso do imóvel público até a referida data, quando o município foi oficialmente intimado sobre o teor da ação.

Departamento de Comunicação da Câmara