Câmara aprova projetos voltados à segurança e inclusão nas escolas

Matérias tratam de maior segurança, presença de psicólogos e política pública educacional aos estudantes com epilepsia

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 14, os vereadores de Aparecida aprovaram quatro Projetos de Lei que envolvem as escolas do município.

Primeiramente e visando proporcionar maior segurança aos alunos, professores e funcionários do município, após os casos trágicos de ataques em escolas, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, de autoria do Presidente da Câmara, André Fortaleza (MDB), o Projeto de Lei Nº 029/2023, que dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada municipal da cidade.

Com a aprovação e sendo sancionado, o Projeto prevê prazo de 180 dias ou o início do próximo período letivo, prevalecendo o que acontecer primeiro, para a implantação da lei.

Ainda no tema da segurança, de autoria do vereador Zé Filho (PSDB), também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 031/23, que institui medidas para promover à segurança, à prevenção, à proteção e o combate à violência contra Profissionais da Educação no município de Aparecida de Goiânia.

A matéria diz que caberá a Administração Municipal estimular e promover atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais; adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que a violência de fato seja cometida ou esteja em vias de acontecer; estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança, prevenção e proteção de seus educadores; motivar os discentes a participar das decisões disciplinares da instituição sobre o tema e realizar seminários, palestras e debates semestrais nas unidades de ensino sobre o tema, com a participação de alunos, servidores, pais e comunidade escolar.

A proposta de Lei também trata que nos casos em que o ato de violência chegue a ocorrer, o gestor imediato, ao tomar conhecimento do fato, acionará imediatamente a Polícia Militar ou Guarda Civil Municipal e dará todo suporte ao agredido.

Continuando, a sessão ainda aprovou a Pl 037/23, do vereador Marcos Miranda, que institui a obrigatoriedade da presença de psicólogos nas escolas municipais.

A propositura visa combater os elevados índices de violência nas escolas, que atualmente vêm crescendo a cada dia.

De acordo com o autor do projeto, é necessário adotar medidas preventivas que envolvam toda a estrutura educacional, um psicólogo na escola poderá contribuir para processos educacionais, podendo atuar em diagnósticos e intervenções preventivas ou corretivas, em grupos ou de forma individual, auxiliando no cotidiano do aluno e corpo docente. 

“O projeto de lei é de extrema relevância para contribuir no desenvolvimento humano dos alunos, além de promover um ambiente mais seguro e saudável nas escolas para prevenir problemas como violência e bullying”, declarou Marcos Miranda.

Inclusão

Por fim,os parlamentares acataram o Projeto de Lei N° 030/23, outro de autoria do Presidente André Fortaleza, que estabelece a política pública municipal de proteção, inclusão e acompanhamento educacional aos estudantes com epilepsia, com o objetivo de enfrentar problemas resultantes de limitações sofridas por eles.

Caracteriza-se a epilepsia como uma condição neurológica que causa a perda de consciência, acompanhada de convulsões, conhecidas por crises epilépticas, que surgem em intervalos indeterminados de tempo. A epilepsia não é sinônimo de deficiência, porém o problema traz condições incapacitantes que necessitam ser compreendidas e adequadas para que estudantes de Aparecida de Goiânia possam ser reconhecidos, incluídos e integrados.

Entre as diretrizes da proposta, estão incluídas: a adoção de uma atitude receptiva, empática e acolhedora no ambiente escolar; o desenvolvimento de ações voltadas à valorização da autoestima destes alunos e o oferecimento de inclusão e proteção física, emocional e moral; promoção de mecanismos de acompanhamento educacional e psicopedagógico adequado aos alunos com epilepsia; promoção de ações que combatem o preconceito em ambiente escolar, por meio da realização de oficinas temáticas, rodas de conversa, dinâmicas integrativas, projetos educativos, inclusive transversais, seminários e palestras; entre outras.

Em sua justificativa, André Fortaleza conta sobre o impacto que este projeto trará aos alunos que possuem essa condição.

“Esse aprendizado transformador acompanhará essas crianças até a vida adulta, e se consolidará na inteligência emocional das pessoas que têm epilepsia, assim como no comportamento inclusivo e psicossocial das pessoas sem epilepsia, que aprenderão a conviver com a diversidade de condições humanas”, declarou.

Agora, as matérias aprovadas serão enviadas ao Poder Executivo para serem sancionadas, e virarem leis, ou vetadas.

Aprovado projeto que declara pit dogs como patrimônio cultural de Aparecida de Goiânia

Proposta é de autoria do vereador Elio Bom Sucesso

 A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei nº 026/2023, de autoria do vereador Elio Bom Sucesso, que declara a gastronomia e a cultura dos pit dogs como patrimônio cultural e imaterial de Aparecida.

A transformação desses estabelecimentos em patrimônio cultural e imaterial da cidade os tornam de interesse social, sujeito a regime especial, deixando-os protegidos contra destruição, deterioração ou utilização inadequada.

Elio Bom Sucesso justifica que a abordagem por meio da alimentação também é uma forma importante de conhecer a história e a cultura de uma determinada comunidade e, desta forma, os pit dogs contribuem para as tradições culinárias de Aparecida.

Agora, o texto será enviado para o Poder Executivo para ser sancionado, e virar lei, ou vetado.

Dois institutos são reconhecidos como Utilidade Pública após aprovação de Projetos de Lei

Os Institutos “Especialidades Conceito” e “Levanta-te e Anda” são reconhecidos como Utilidade Pública

Dois projetos que também foram aprovados, dizem respeito à utilidade pública. O PL 024 reconhece o Instituto Levanta-te e Anda, conforme a justificativa do propositor, o vereador Getúlio Andrade, a entidade promove a dignidade da pessoa enquanto ser humano, auxiliando na melhoria das condições de vulnerabilidade social, mental, psicológica e espiritual, por meio do evangelismo.

Já o PL 23, de autoria do vereador Willian Panda, reconhece a utilidade pública do Instituto de Especialidades Conceito (IEC), que tem como finalidade a atuação de forma gratuita, nas áreas de saúde, educação infantil e assistência social para comunidades em geral, especialmente os que estão em situação de pobreza. O IEC além dos atendimentos de saúde, possui creche em Goiânia, com pretensão de ampliação para Aparecida e cursos de corte e costura.

As entidades terão o dever de encaminhar os documentos anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social do município, são eles: o relatório anual de atividades, declaração de cumprimento dos requisitos exigidos para concessão de utilidade pública, cópia autenticada das possíveis alterações no estatuto e balancete contábil.

Com as aprovações, e assim que virarem leis, o reconhecimento de utilidade pública permitirá às instituições assinarem convênios com órgãos públicos e garantirá os benefícios que lhes são facultados, dentre eles reivindicarem, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.

Agora, as matérias aprovadas serão enviadas ao Poder Executivo para serem sancionadas, e virarem leis, ou vetadas.

Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Aparecida