Câmara de Aparecida aprova regulamentação para licitações e contratos
Projeto regulamenta a Lei Federal 14.133/21
Os vereadores de Aparecida aprovaram, na manhã desta quarta-feira, 12, o Projeto de Resolução Nº 001/2024, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a Lei Federal 14.133/21, para dispor sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Legislativo Municipal.
O projeto visa garantir maior transparência, eficiência e legalidade nos processos de contratação e licitação, alinhando-se às novas diretrizes nacionais. A resolução estabelece normas específicas para a elaboração, execução e fiscalização dos contratos administrativos, assegurando a conformidade com a legislação federal vigente.
A resolução tem como principais objetivos dar mais transparência e legalidade, uma vez que as novas regras reforçam a transparência e a legalidade nos processos licitatórios e contratuais da Câmara. Também busca uma maior eficiência administrativa, ao promover a eficiência na gestão dos recursos públicos, com normas claras e procedimentos padronizados. Por fim, facilita a fiscalização e o controle dos atos, garantindo o cumprimento das normas e a correta aplicação dos recursos.
Na justificativa à proposta, a Mesa Diretora destacou a necessidade de adequação às exigências da Lei Federal 14.133/21, que moderniza e unifica as normas sobre licitações e contratos no país. A regulamentação visa aprimorar a gestão pública e assegurar a correta aplicação dos recursos, evitando irregularidades e promovendo a integridade dos processos administrativos.
Por ser Projeto interno, após a aprovação o Projeto já foi promulgado, começando a ter eficácia.
Aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO
A lei aprovada será a base da Lei Orçamentária Anual para o próximo ano
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 12, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Nº 031/2024, de autoria da Prefeitura, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
O projeto define as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, e as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos, abrangendo áreas essenciais como despesas com pessoal, dívida pública e alterações na legislação tributária.
A proposta de Lei relaciona que as metas para 2025 foram estabelecidas em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, pautando em medidas para aumentar a arrecadação tributária, racionalizar despesas e controlar custos são destacadas para manter o equilíbrio das finanças públicas.
A justificativa da Prefeitura relata que a proposta foi elaborada com base em estudos técnicos e consultas públicas, reforçando o compromisso com a transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Câmara concede título benemérito ao Senhor Paulo Miguel Lopes
Proposta foi de autoria do Presidente André Fortaleza
Por iniciativa do Presidente André Fortaleza, a Sessão Ordinária desta quarta-feira, 12, contou com a concessão do título de cidadão benemérito ao Senhor Paulo Miguel Lopes dos Santos.
A honraria é entregue àqueles que desenvolveram relevantes serviços para a comunidade aparecidense.
Antes da entrega, o autor falou da satisfação de conceder a honraria e agradeceu o apoio dos pares na propositura.
André Fortaleza ainda justificou a homenagem a Paulo Miguel, que é palestrante desde 2015, com foco em temas voltados à proteção e defesa dos direitos das mulheres.
Em seu discurso, o homenageado falou sobre sua luta pelas mulheres.
“Motivo de muita honra estar nesta Casa de Leis. Agradeço desde já ao Presidente André Fortaleza. Sou conhecido como o defensor das mulheres. Muitas vezes fui calado, mas nunca parei de lutar pelos direitos delas. O lugar da Mulher é onde ela quiser”, discorreu Paulo Miguel, que ainda fez um breve relato sobre as conquistas das mulheres ao longo da história.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara
