Aprovada convocação do Secretário de Planejamento e Regulação Urbana
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia informa que foi aprovado requerimento de autoria do Presidente da Casa, vereador André Fortaleza, convocando o Secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Júlio César, e o Coordenador das Feiras, José Eduardo, para comparecerem a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, 12, às 09:00h, para tratarem dos critérios e métodos adotados para credenciamento e distribuição de vagas para participar das feiras.
O chamamento se deu após alguns vereadores apresentarem, durante sessão ordinária desta quinta-feira, 08, denúncias recebidas de feirantes sobre cobrança de taxa abusiva na feira especial do Garavelo e também em relação ao repasse de 250 pontos sem realização de processo licitatório.
ACIRLAG é aprovada como utilidade
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial da Região Leste de Aparecida de Goiânia (ACIRLAG) foi reconhecida como Utilidade Pública na Casa de Leis do município. A propositura, do vereador Willian Panda, foi aprovada pelos parlamentares, em cumprimento do PL 027/22.
A ACIRLAG é uma organização autônoma sem fins lucrativos da região leste do município de Aparecida de Goiânia, com incentivo ao empreendedorismo, geração de empregos, soluções urbanas inteligentes, entre outras áreas de interesse dos comerciantes locais. A associação, presidida por Maione Padeiro, foi fundada em 2018, com o objetivo de representar a região do entorno da BR-153 nas divisas de Aparecida com Goiânia até a cidade de Hidrolândia.
O atual reconhecimento da ACIRLAG tem como objetivo a defesa dos interesses dos comerciantes e empresários da região leste. Com o título de Utilidade Pública, fica assegurado a ela todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
A organização terá o dever de encaminhar os documentos exigidos, anualmente, à Secretaria Municipal da Assistência Social de Aparecida de Goiânia, até 30 de junho, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei. Sendo eles: o relatório anual de atividades; a declaração de que permanece cumprido os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e o balancete contábil.
As principais atividades que visam atender a finalidade da entidade são: sustentar e defender perante os poderes públicos, direitos e reivindicações dos associados; promover pesquisas e estudos técnicos sobre as atividades econômicas, entre eles; interferir sempre que necessário em debates de problemas técnicos sociais, econômico-financeiros e outros, do interesse dos associados, buscando medidas mitigatórias; proporcionar assessoria técnica em assuntos de natureza econômica e jurídica aos associados; criar e manter serviços técnicos e reconhecido interesse para eles; promoção de intercâmbio com entidades congêneres tanto do País quanto do exterior, para consecução dos objetivos comuns, sendo incentivo para criação de coirmãs dentro de Goiás.
“Assim, destacamos a relevância do trabalho da ACIRLAG, no qual manifestamos o apoio para que o trabalho realizado pela associação continue sendo oferecido aos comerciantes e empresários da região leste de Aparecida”, de acordo com Willian Panda, em sua justificativa.
Câmara de Aparecida aprova Programa de proteção para pessoas com TEA é aprovado
Foi aprovado, durante a 171ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, projeto de lei que institui políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. A propositura é de autoria da vereadora Camila Rosa.
O autismo é caracterizado por problemas na comunicação, na socialização e no comportamento, geralmente, diagnosticado entre os 2 e 3 anos de idade. Tais problemas como: o comprometimento da linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia; dificuldade de manutenção de interação social; ausência ou diminuição de reciprocidade; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos; podem apresentar hiper ou hipo responsividade dos sentidos e rigidez mental; entre outras características. Esses traços são apresentados em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada, devidamente comprovados por laudo médico.
Em justificativa, a propositura tem como objetivo propor diretrizes para o Poder Público Municipal se orientar na formação e na realização de uma política voltada para os atendimentos de crianças portadoras de TEA.
“O projeto pretende não só chamar a atenção para a questão, como também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na formulação e realização de políticas públicas para a criança com TEA, sem dúvida um dos segmentos mais carentes de cuidados especializados em nosso Município. Os pais ou responsáveis querem que seus filhos sejam tratados como cidadãos, como pessoas que têm direitos. E que tenham os direitos assegurados por lei cumpridos localmente”, explicou a vereadora Camila Rosa.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Aparecida
