CCJ aprova reestruturação do modelo de gestão da Câmara de Goiânia
Foto: Millena Cristina
De autoria da Mesa Diretora, projeto propõe reforma administrativa, a partir da criação de cargos de gestão e da reorganização de cargos já existentes, em novo organograma
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (19), projeto de lei (PL 83/2025), de autoria da Mesa Diretora, que reestrutura o modelo de gestão, a estrutura organizacional com os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, bem como as funções de confiança dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Segundo a Mesa Diretora, a matéria tem por objetivo promover uma reforma administrativa na Câmara, a partir da criação de cargos de gestão e da reorganização de cargos já existentes, em novo organograma.
De acordo com o texto, a reforma segue legislação vigente e respeita princípios da administração pública – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ainda conforme o projeto, o impacto financeiro gerado pela reforma está em consonância com os limites de gastos com pessoal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com esta proposta, a Mesa Diretora pretende aprimorar a reforma administrativa promovida pela Lei n° 10.801/2022, que reformulou a estrutura administrativa e a dinâmica de funcionamento da Câmara de Goiânia. O órgão colegiado busca ainda consolidar as reformas já realizadas, de modo a facilitar a compreensão da lei pelos cidadãos que têm contato com a Casa Legislativa.
“Pode-se citar, por exemplo, a edição da Lei 11.108, de 20 de dezembro de 2023, que alterou a estrutura organizacional da Diretoria Geral para dar cumprimento às exigências da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e da Lei n° 11.308, de 30 de dezembro 2024, que criou estruturas para o atendimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e estabeleceu mecanismos mais eficientes de transparência e de participação do cidadão”, afirma o projeto.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
Fonte: Imprensa da Câmara / texto: Quezia Alcântara
