CCJ aprova proibição de cortes de energia elétrica em unidades de saúde
Conforme projeto, concessionária de energia deverá manter fornecimento ininterrupto do serviço em unidades de saúde, independentemente de situação do pagamento
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que prevê proibição de corte de energia elétrica em hospitais, em clínicas, em postos de saúde e em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O relatório do parlamentar Geverson Abel (Republicanos) foi favorável à aprovação.
Segundo o texto, a concessionária de energia deverá manter o fornecimento ininterrupto do serviço nas unidades de saúde, independentemente da situação do pagamento.
De acordo com Kitão, a medida é para evitar queda de eletricidade, como ocorrido na última gestão da Prefeitura. Na ocasião, o Cais Campinas, o Cais Novo Mundo e a UPA do Residencial Itaipu tiveram cortes.
“Não é o caso desta gestão, que está trabalhando para manter as contas em dia, mas é uma ressalva importante para a administração municipal”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, a proposta visa evitar novos cortes. “Nosso intuito é garantir que as unidades de saúde não sejam afetadas por gestões atrapalhadas que atrasam o pagamento”, acrescentou.
O projeto determina que a concessionária comunique à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de cinco dias, qualquer interrupção programada. “As unidades de saúde são responsáveis por serviços essenciais à população. Muitas contam com aparelhos que necessitam de energia elétrica, como respiradores, incubadoras, equipamentos de diálise, entre outros. A interrupção no fornecimento de energia, portanto, pode causar sérios riscos à vida”, concluiu o vereador.
A matéria segue para primeira votação em Plenário.
Fonte: Câmara de Goiânia
