Após um mês e meio de negociações e trâmite no Congresso Nacional, matéria foi aprovada e será promulgada ainda nesta quarta (21/12).
Aprovada por último pelo Senado Federa, o texto foi mantido como passou pelos deputados federais, prevendo acréscimo de R$ 145 bi no teto de gastos, por um ano, e impacto de R$ 168 bi. A duração será de um ano. Com a promulgação chancelada, encerra-se o trâmite no Congresso.
Apresentada em 16 de novembro, a PEC da Transição surgiu para garantir ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o cumprimento de promessas de campanha. Entre elas, a principal tratava da manutenção do atual Auxílio Brasil (futuro Bolsa Família) no valor de R$ 600.
A matéria original enviada pelo governo de transição previa os recursos extra teto por todos os quatro anos de mandato de Lula. O prazo foi reduzido para dois anos quando da primeira análise e votações pelo próprio Senado e depois caiu para um ano, ao passar pela Câmara esta semana.
A PEC também reserva R$ 23 bilhões para recompor o Orçamento já neste ano, além de garantir a execução de programas como o Auxílio Gás e o Farmácia Popular. Os recursos serão do excesso de receita da União, caso seja arrecadado mais dinheiro de um imposto do que o previsto. O mesmo valor fica garantido para o próximo exercício financeiro, já sob a gestão Lula.
O texto foi aprovado no Congresso em meio às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucionais as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”, e à determinação de retirada do benefício social do teto de gastos. A exclusão do benefício do teto e a aprovação da PEC asseguram o uso de recursos para outras despesas.
O texto foi aprovado, pela primeira vez, em 8 de dezembro no Senado Federal, em dois turnos. Já na Câmara, o primeiro turno foi votado na terça-feira (20/12) e em segundo, nesta quarta (21/12). A matéria voltou para o Senado e foi aprovada ainda na quarta e teve a promulgação em seguida.
