Criação da Procuradoria Especial da Mulher é proposta na Câmara de Aparecida
Presidente André Fortaleza já havia informado em sessões anteriores que o projeto seria apresentado
A Mesa Diretora da Câmara de Aparecida apresentou uma proposta para a criação na estrutura do órgão da Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo de fortalecer a representatividade feminina na política local.
Na última semana, durante evento da campanha do “Outubro Rosa”, o Presidente André Fortaleza, ao destacar a postura atuante que sua gestão tem tido em relação a temas voltados às mulheres, já havia antecipado que a proposta seria apresentada em breve.
A iniciativa recebeu o valioso apoio da vereadora Camila Rosa, que se mostrou entusiasta da proposta após conhecer um projeto similar na Assembleia Legislativa de Goiás.
O órgão, de caráter político e institucional, será constituído por vereadoras no exercício do mandato, sendo que a Procuradora terá mandato de um ano.
A Procuradoria Especial da Mulher visa ser um espaço dedicado a zelar pela defesa dos direitos das mulheres. Além disso, será um canal para recebimento e encaminhamento de denúncias, críticas e sugestões relacionadas aos direitos delas, inclusive referentes a violência e discriminação de gênero.
Também caberá a Procuradoria elaborar relatórios e pareceres técnicos que subsidiarão ações e decisões de políticas públicas, promover campanhas de conscientização, realizar parcerias com a sociedade civil, promover pesquisas e estudos sobre o tema, propor medidas de preservação e promoção da imagem da mulher na Câmara Municipal e, por fim, monitorar e avaliar os projetos de leis voltadas às mulheres.
A Procuradoria contará com apoio necessário da Mesa Diretora e assessoria jurídica da Procuradoria Geral do Legislativo.
A Mesa Diretora justifica que para combater a violência de gênero é fundamental que haja espaço especifico e adequado para que as mulheres possam denunciar situações de assédio, discriminação, e outros tipos de violência dentro da estrutura da Câmara. E, a partir da criação da Procuradoria Especial, haverá um canal de comunicação direto e confidencial para relatar essas situações.
Link do Projeto:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-resolucao-005-2023/
Câmara aprova criação de dois Fundos Municipais
Os PLs tratam do Fundo Municipal de Segurança Pública e do Fundo de Saneamento Básico
Na manhã desta quarta-feira, 18, foram aprovados dois Projetos de Leis que criam fundos com a propositura do Poder Executivo.
O Projeto de Lei 113/2023 trata da criação do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA de Aparecida de Goiânia – (FSPG) e tem como argumento a necessidade da instituição do fundo se dá devido a dinâmica Federal e Estadual de transferências de recursos a fundo municipal especializado de segurança pública.
Atualmente, a Lei 13.756/18 estabelece que municípios só têm acesso ao FNSP por meio de convênios ou contratos de repasse firmados com a União, a quem cabe aplicar os recursos ou transferi-los diretamente a fundos de segurança pública de estados ou do Distrito Federal.
Houve omissão do legislador derivado quanto à obrigatoriedade de transferência de recursos do FNSP em relação aos municípios, limitando-se a prever o acesso desses por meio de convênio, contrato ou outro instrumento similar, após o preenchimento de diversos requisitos burocráticos
O FNSP financia projetos e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. Os recursos são aplicados principalmente em reequipamento, treinamento e qualificação das polícias e das guardas municipais. O fundo é administrado por um conselho gestor, composto por integrantes do governo federal
O Fundo Municipal de Segurança Pública diminuirá significativamente a burocracia para o acesso do município a estas verbas e implicará em potencial aumento de arrecadação financeira para o Município de Aparecida de Goiânia – GO, melhorando assim a prestação de serviços do ente público para com os munícipes.
Outro fundo proposto no PL 107/2023 dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Aparecida de Goiânia – FMSB e servirá para acompanhar a dinâmica Federal e Estadual de transferência de recursos.
Os recursos do FMSB visam investimentos em melhoria no saneamento de Aparecida de Goiânia, bem como ações e ou projetos de custeio de correlatos.
Link dos Projetos:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-107-2023/
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-113-2023/
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara
