Crédito: Antônio Augusto/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta segunda-feira (9/12), integralmente o pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a decisão que liberou as emendas parlamentares.
A AGU havia pedido que o ministro reconsiderasse três das ressalvas que fez na decisão. São elas: a exigência de um plano de trabalho, com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas Pix; a identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão; e a regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.
“Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte”, escreveu.
As ressalvas de Dino causaram mal-estar entre parlamentares, que não aprovaram as novas regras. Numa tentativa de apaziguar a situação, a AGU enviou o pedido de reconsideração.
Na decisão desta segunda, Dino destacou que esse limite definido para o crescimento das emendas foi discutido em reunião dos três poderes em agosto. Também afirmou que, em seu despacho, apenas seguiu a equiparação entre “emendas parlamentares” e “despesas discricionárias” que já tinha sido feita na lei aprovada e sancionada em novembro.
Sobre as emendas Pix, Dino disse que a apresentação de um plano de trabalho segue os requisitos previstos na Constituição e na lei de novembro.
Já em relação às emendas de bancada e de comissão, o magistrado ressaltou que devem ser transparentes e rastreáveis.
fonte: correio braziliense
