O objetivo é desenvolver ao longo do mês ações de conscientização sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher
A Sessão Ordinária desta quinta-feira, 03, foi especial e marcante uma vez que o Presidente da Câmara, vereador André Fortaleza, lançou, de forma inédita, a Campanha “Agosto Lilás”, que tem como objetivo alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher. A escolha do mês de Agosto tem um significado singular, pois comemora-se a criação da Lei Maria da Penha, uma das principais legislações para proteção e defesa dos direitos das mulheres no Brasil.
O Presidente, ao marcar o início das atividades da Campanha, cobrou mais ações e parcerias, além de pregar a união das forças para diminuir os índices de violência. Fortaleza tratou como inaceitáveis os números atuais e colocou que a Câmara, assim como ele próprio, estará firme nessa luta e destacou a importância de denunciar os casos de agressões pelo Disque 180.
Passada a palavra, a vereadora Camila Rosa discorreu sobre a tentativa de reverter erros históricos, que colocou a mulher em situação de inferioridade. Apesar disso, sobre os direitos já conquistados, após muita luta, citando a conquista do voto, que foi alcançada por um grupo de feministas que fizeram valer a igualdade da mulher.
“Essas conquistas ao longo dos anos vem sendo enfrentadas pelas mulheres, mas também por homens que entendem que só vamos avançar quando alcançarmos a equidade”, ressaltou a vereadora, porém não deixou de lamentar que essa igualdade ainda não existe na política.
Dando continuidade, Hellora Beatriz, estudante de 17 anos, falou do seu ativismo pelo direito das mulheres. Ela comentou que possui duas ONG’s sobre o tema e que, por isso, foi convidada a representar o Brasil em Universidades Americanas como Harvard e Yale para falar sobre essa luta.
Seguindo, a Capitã Waleska, do Batalhão da Maria da Penha da Polícia Militar, fez uso da tribuna e pontuou que a defesa da mulher não busca ser superior aos homens, mas apenas igualdade de direitos, assim como de deveres. Citou que isso só foi alcançado com a constituição de 88, sendo que essa demora para consegui-los fez com que gerações foram criadas sem igualdade, o que torna importante essa reparação histórica.
Sobre seu trabalho no Batalhão Maria da Penha, ela contou que há apenas três meses foi criada uma patrulha do tema exclusiva para Aparecida de Goiânia e que com essa ação nunca se atendeu tantos casos de violência na cidade, aumentando os episódios de atuação em agressões e também de medidas protetivas. A Capitã contou que já fez mais de 1.500 acompanhamentos em Aparecida e Senador Canedo, destacando a criação de uma rede de apoio que envolve o Judiciário, parlamentares e o Executivo.
“Em briga de marido e mulher a gente não coloca a colher, a gente coloca algemas e salva as mulheres”, finalizou Waleska.
Assim como apontado por outros, a delegada Bruna Coelho, da Delegacia da Mulher, também tratou da importância de parcerias com demais Poderes e citou a busca de recursos que possibilitem às mulheres vítimas de violência sair desse ciclo violento.
“É uma questão muito mais social do que pessoal, por isso temos que unir forças para dirimir os casos”, destacou a delegada.
Representando o Instituto “Mulheres Combatentes”, Paula Resende também falou que a batalha contra a violência não pode ser travada apenas pelas mulheres, que é fundamental trazer os homens para esse tema.
Apesar da campanha buscar, em sua essência, evitar os atos violentos, a Presidente do Instituto “Mulher de Valor”, Bruna Tomazetti, falou de um fundamental aspecto que o seu projeto tem abordado, que é trabalhar no final do triste processo de violência, quando é preciso lidar com famílias destruídas e desamparadas.
Por fim, a Superintendente da Mulher do Estado de Goiás, Mariana Gidrão, procurou destacar o trabalho do Governo Estadual para coibir a violência pública e citou os projetos do Governo Estadual “Protocolo Todos Por Elas”, que trata do processo de denúncias dos casos, e “Goiás Por Elas”, que institui ajuda financeira às vítimas como forma de retirá-las do ciclo vicioso.
Atuação da Câmara
Ao longo dos últimos anos, o Legislativo Municipal já vem atuando ativamente para combater esse tipo de agressão ao aprovar diversos projetos voltados ao tema. Dentre eles, destacam-se a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames que deixem as mulheres vulneráveis, buscando garantir um ambiente seguro e respeitoso.
Outra medida importante foi a vedação da nomeação, na administração pública, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, visando evitar que agressores ocupem cargos de poder e influência. Além disso, a Câmara também priorizou a destinação de vagas de empregos e cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência, bem como o atendimento e apoio psicológico prioritário para mulheres que sofreram violência sexual e doméstica, entre outros projetos de lei.
Aprovado plano de carreira de diversos servidores municipais
PL estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Operacionais, Administrativos, Auxiliares, Técnicos e Analistas de Aparecida
Sempre buscando preservar os direitos dos servidores públicos do município, a Câmara de Aparecida aprovou o Projeto de Lei Nº 075/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Operacionais, Administrativos, Auxiliares, Técnicos e Analistas de Aparecida.
Com a lei, fica regulamentado o plano de carreira, que é direito de toda categoria, dos seguintes cargos: agente administrativo, analista em assuntos sociais, analista em comunicação social, analista em cultura e desporto, analista em informática, analista em obras e urbanismo, analista em organização e finanças, analista em segurança do trabalho, artífice operacional, auxiliar administrativo, auxiliar de artífice operacional, auxiliar de serviços diversos, motorista, operador de máquinas, técnico de nível médio e trabalhador urbano.
Conforme justificativa do PL, dentre os principais motivos para a criação das carreiras estão o vencimento base das categorias e a disciplina da metodologia de evolução na carreira funcional e promocional a partir de critérios objetivos. Com a aprovação do PL, o impacto anual terá uma alteração mínima. Ao todo, alcançará um quantitativo de cerca de 4.187 cargos.
O vereador Isaac Martins apresentou uma emenda modificativa com o apoio e aprovação do presidente André Fortaleza e demais vereadores, onde ao invés da lei passar a valer em 120 dias, que ela vigore a partir da data da publicação. “Com a aprovação desse projeto, que alcançará principalmente funcionários da limpeza urbana, diminuir o prazo para que esses servidores pudessem começar a receber é de muita importância, pois serão quatro meses a menos que terão que aguardar”, explicou o vereador o motivo de sua emenda.
O presidente André Fortaleza reforçou que esse PL faz justiça às classes e que, sem vaidade, o que importa é o resultado final, e que é obrigação de todo vereador estar ao lado da defesa dos direitos de todo servidor, principalmente daquelas categorias menos valorizadas.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Aparecida
