Proposta é de autoria do vereador Marcos Miranda
O uso de medicação por conta própria ou por indicação de pessoas que não têm capacitação profissional tem causado sérios problemas de saúde. Pensando nisso, a Câmara de Aparecida aprovou o Projeto de Lei Nº 081/22, de autoria do vereador Marcos Miranda (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias no município.
A matéria indica que as drogarias e farmácias da cidade serão obrigadas a fixar em local visível, próximo ao local de venda de medicamentos, a placa informativa com a seguinte frase: “A automedicação pode causar danos à sua saúde. Não compre medicamentos sem a prescrição médica ou sem orientação do farmacêutico”.
O estabelecimento que não cumprir a orientação estará sujeito a sanções, que vão de advertência até multa no valor de um salário mínimo.
Marcos Miranda, em sua justificativa, relatou entre os vários riscos de automedicação a intoxicação é o mais perigoso e que segundo dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico Farmacológicas cerca de 30 mil casos são registrados no país por ano.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Aparecida
