Flávio Dino, minstro do STF – Foto: rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), intimou os presidentes da República, do Senado e da Câmara para que se manifestem, em 15 dias, sobre o suposto descumprimento da decisão que impediu o chamado “orçamento secreto”.
Dino deu o prazo de 15 dias para Lula (PT), Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL) se manifestarem, caso queiram. O ministro também intima o PSOL, que foi autor do requerimento que culminou na proibição do orçamento secreto, em dezembro de 2022.
A intimação do ex-ministro da Justiça de Lula aparece após três entidades alertarem que a decisão do STF estaria sendo descumprida.
A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil citam os seguintes elementos: uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União; emendas individuais na modalidade transferência especial (“emendas pix”); e descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas RP9 e à sua aplicação.
As emendas pix são aquelas que envolvem o repasse direto de dinheiro federal para estados e municípios sem transparência. Já as emendas de relator são os repasses que ficaram conhecidos como orçamento secreto, que são identificadas pelo RP9.
