Haddad entrega ao presidende da Camera dos Deputados projeto de regulamentação da reforma tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, compareceu ao Congresso Nacional, no final da tarde desta quarta-feira (24/4), para entregar o primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária. Depois da entrega do texto ter sido adiada duas vezes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e alguns deputados – entre eles o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que instituiu a nova norma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) — receberam o documento, que tem 300 páginas e 500 artigos.
Após apresentar o complementar aos deputados, Haddad seguiu para a Residência Oficial do Senado, onde fez a entrega oficial ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto de regulamentação da tributária foi protocolado depois do governo sofrer pressão por parte da oposição na Câmara, que protocolou, na quinta-feira (17/4) 13 PLPs de estruturação das regras de tributação.
Haddad afirmou que a demora na entrega do complementar foi em decorrência das tratativas que o Ministério fez para construir o projeto, em parceria com representantes de estados e municípios. “Trata-se de um projeto muito alentado. Fizemos questão de chamar estados e municípios para acompanhar de ponta a ponta a construção do projeto. Provavelmente não vai expressar desejo de ninguém individualmente, porque é um projeto que é resultado de uma negociação prévia que fizemos questão de fazer para facilitar o trabalho do Legislativo”, disse o ministro.
“Todo o esforço que foi feito ao longo do ano passado visa colocar o Brasil entre os 10 melhores sistemas tributários do mundo. A Reforma substitui uma infinidade de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um sistema tributário que vai ser um dos mais modernos”, alegou Haddad.
O ministro reforçou que a nova norma tributária vai simplificar o sistema tributário do país e conferir mais segurança para coibir fraudes e, com isso, a diminuição de alíquotas de impostos a serem pagos pela sociedade. Teremos um sistema tributário totalmente digital. Os investimentos no Brasil serão desonerados, importações serão desoneradas, produtos de consumo popular terão preço melhor. Não haverá cumulatividade dos impostos”, assegurou.
“O conjunto de benefícios da Reforma é inestimável. Ao final da transição, estima-se um impacto positivo no Produto Interno Bruto (PIB) de 10% a 20% em função do ganho de eficiência que a economia terá”, adiantou Haddad. O ministro ainda informou que Lira assumiu o compromisso de concluir a deliberação do PLP e votar o projeto antes do recesso parlamentar, em 18 de julho.
Haddad destacou ainda que o projeto trazido à Câmara nesta quarta-feira foi acompanhado por representantes de estados e municípios, o que vai facilitar a negociação no Legislativo.
“Assim, não vai expressar o direito de ninguém individualmente, é um projeto que já é o resultado de uma negociação prévia que fizemos para facilitar o trabalho do Legislativo”, afirmou.
Os dois projetos são de lei complementar (PLPs), que exigem um quórum maior para aprovação (em vez da maioria simples, exige-se a maioria absoluta, ou seja 257 votos favoráveis).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
