Foto: Epitácio Isaac
Foi aprovada, na manhã da última terça-feira, 01, por unanimidade, a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA). De autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei Nº 057/2024 estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025, com um montante de R$ 3.391.548.169,41 (três bilhões, trezentos e noventa e um milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos).
Comparado ao orçamento de 2024, houve um aumento de aproximadamente R$ 86 milhões, já que a LOA deste ano previa um total de R$ 3.305.639.130,00 (três bilhões, trezentos e cinco milhões, seiscentos e trinta e nove mil, cento e trinta reais).
O projeto também trata da abertura de créditos adicionais, autorizando o Executivo a abrir créditos suplementares de até 100%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses créditos poderão ser oriundos de fontes como superávit financeiro, excesso de arrecadação e recursos de convênios.
Além disso, o Poder Executivo está autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro do município.
A Prefeitura destacou, em sua justificativa, que a elaboração do orçamento envolveu um extenso trabalho técnico, que incluiu a avaliação de metas e resultados dos anos anteriores, a projeção de cenários futuros, o Plano de Governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 e o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025.
Câmara de Aparecida aprova projeto que fixa data e índice da revisão anual dos vencimentos dos servidores
Durante a Sessão Ordinária da ùltima terça-feira, 01, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 053/2024, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a política inflacionária para os vencimentos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. A medida fixa a data-base e o índice revisional para a revisão geral anual, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
De acordo com a proposta, o mês de maio será a data-base para a concessão da revisão anual dos vencimentos de servidores públicos efetivos, comissionados, temporários, além de inativos e pensionistas, bem como dos subsídios de agentes políticos. O índice adotado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando a variação inflacionária dos 12 meses anteriores.
O projeto também prevê que a Prefeitura encaminhe anualmente um projeto de lei com o percentual de reajuste, conforme o índice de inflação.
Em sua justificativa, o Poder Executivo destaca que a medida visa padronizar a data-base e o índice revisional para assegurar a revisão anual dos vencimentos, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara
