Foi aprovado na tarde desta sexta-feira, 03 de fevereiro, por unanimidade, o Projeto de Lei 083/2022 que prevê a Lei Orçamentária Anual, de autoria da Prefeitura, estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro 2023, com um montante de 2.158.120.654,00 (dois bilhões, cento e cinquenta e oito milhões, cento e vinte mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais).
Em relação ao orçamento previsto para o ano atual, há um aumento de quase 300 milhões, uma vez que a lei orçamentária para 2022 previu um valor R$ R$ 1.866.550.227,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta e seis milhões e quinhentos e cinquenta mil duzentos e vinte e sete reais).
A Gestão Municipal, autora da proposta, explica que a sua elaboração envolveu intenso trabalho técnico, que se iniciou com a avaliação alcance de metas e resultados anteriores, projeções de cenários futuros, o Plano de Governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, bem como a elaboração do Plano Plurianual (PPA 2022-2025).
Foram apresentadas as Emendas Modificativas, Substitutivas e Aditivas 001/2023 e 002/2023 de autoria do vereador e Presidente da Câmara, André Fortaleza e do vereador e vice-presidente, Gleison Flávio, que modifica o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) na Unidade 0316 e 324 e substitui o artigo 11 e acrescenta o artigo 12.
A primeira emenda altera o valor de R$ 9 milhões destinados a Secretaria Municipal de Comunicação para R$ 6 milhões, e remaneja os demais R$ 3 milhões para a Secretaria de Segurança Pública. A emenda foi rejeitada por 13 vereadores, sendo eles: Amendoim, Arnaldo Leite, Diony Nery, Edinho Carvalho, Erivelton Contador, Isaac Martins, Roberto Chaveiro, Valéria Pettersen, Camila Rosa, Élio Bom Sucesso, Fábio Ideal, Gilsão Meu Povo, Hans Miller, Kézio Montalvão, Lelis Pereira, Marcos Miranda, Sandro Oliveira e Willian Panda. Os vereadores que votaram a favor foram: Getúlio Andrade, Gleison Flávio, Leandro da Pamonharia, Marcelo da Saúde, Zé Filho e Domingos Rodrigues.
A segunda Emenda, trata sobre o não retorno dos R$ 9 milhões aos cofres do município, referente ao duodécimo, e que seriam utilizados na construção da nova sede da Câmara. Esta também foi rejeitada por 13 votos a 11, tendo votado contra os vereadores: Amendoim, Arnaldo Leite, Diony Nery, Erivelton Contador, Isaac, Roberto Chaveiro, Camila Rosa, Élio Bom Sucesso, Fábio Ideal, Kézio Montalvão, Lelis Pereira, Marcos Miranda, Sandro Oliveira. Já os vereadores que votaram a favor foram: Edinho, Getúlio Andrade, Gleison Flávio, Leandro da Pamonharia, Marcelo da Saúde, Valéria Pettersen, Zé Filho, Domingos Rodrigues, Gilsão Meu Povo, Hans Miller e Willian Panda.
O Projeto 004/2023, foi apreciado também durante a sessão extraordinária, e dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO, estabelecendo o modelo de gestão. Este foi acatado o parecer da Procuradoria, sendo arquivado pela mesa diretora por anti regimentalidade e ilegalidade.
O presidente da Casa, André Fortaleza, pontuou que a não aprovação deste projeto não implica no não pagamento das gratificações dos funcionários públicos da prefeitura. “ O Executivo não depende hora nenhuma desta Lei Complementar para ter pago as gratificações, posso garantir que a ineficiência e a incompetência não são deste parlamento, tanto que o dia que chegou o projeto que foi no dia 20 de janeiro, a folha de pagamento já estava pronta”.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Aparecida
