Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cancelaram a participação em uma reunião marcada para esta sexta-feira (27) com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo era discutir as emendas parlamentares, em mais um capítulo de um impasse que se estende desde 2024.
O recuo vem dois dias após os presidentes mandarem um recado ao governo nas votações esmagadoras que derrubaram o decreto do imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e aumentaram o número de deputados da 513 para 531. A relação com o Planalto não só vai mal como também depende da liberação das emendas para voltar aos trilhos.
Até a manhã desta sexta, a participação dos presidentes era dada como certa, mas, perto das 12h, as equipes de ambos confirmaram que os parlamentares enviaram representantes para o encontro. Nenhum dos dois informou o motivo do cancelamento da participação. Alcolumbre continua em Brasília. A agenda de Motta não foi divulgada.
O presidente da Câmara enviou o advogado da Casa Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Alcolumbre, por sua vez, enviou a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira.
Defesa do Congresso
Representando Davi Alcolumbre, a advogada-geral do Senado, Gabrielle Pereira, defendeu a obrigatoriedade do pagamento de emendas parlamentares. Segundo ela, o senador não pôde comparecer à audiência por “questões de agenda”.
A advogada-geral da Casa afirmou que a obtenção de recursos federais intermediados por parlamentares eleitos “sempre fez parte da política brasileira”. Para ela, a prática é “precisamente o que os eleitores esperam dos seus representantes”.
Em sua fala, Gabrielle Pereira declarou que há uma “centralização de recursos da União” e defendeu que as indicações de parlamentares ao Orçamento “não podem ser criminalizadas”.
Segundo ela, as emendas atendem às normas de responsabilidade de fiscal.
“Constata-se, portanto, que a alocação de recursos pelos parlamentares atende a fins constitucionais relevantes e claramente definidos. […] As emendas são um importante instrumento do Parlamento”, afirmou.
Para a advogada do Senado, a impositividade das emendas traz “equidade no tratamento de recursos a todos os parlamentares”. Em defesa do mecanismo, ela também avaliou que a medida reserva a participação de “minorias” no Congresso na execução orçamentária.
“A impositividade não assegura a participação do Poder Legislativo. Ela vem para assegurar a participação de partidos e parlamentares da oposição, antes preteridos na alocação de recursos públicos. A impositividade surge como um importante instrumento de preservação das minorias na alocação de recursos públicos”, disse Gabrielle Pereira.
Durante a sua participação, a advogada-geral do Senado também fez críticas ao Judiciário. Ao defender a participação política no processo orçamentário, a advogada-geral do Senado disse que a Justiça tem interferido no Orçamento e se colocado como uma “espécie de Poder Moderador do entrave político”.
“Atualmente, o próprio Poder Judiciário interfere no processo orçamentário – ou no Orçamento – ao excluir parte de suas receitas dos limites do arcabouço fiscal, ao por exemplo suspender eficácia de leis de desoneração e ao autorizar abertura de crédito extraordinário, colocando-se, muitas vezes, como uma espécie de Poder Moderador do entrave político ou mesmo como uma espécie de gestor ou influenciador na execução de políticas públicas”, afirmou.
