Proposta de Lei traz mudanças no Programa “Aparecida Compete”
Na manhã desta quarta-feira, 22, os vereadores da Câmara de Aparecida aprovaram a propositura que institui nova política de incentivo aos atletas e paratletas praticantes de desportos de rendimento nas modalidades do programa “Aparecida Compete”, de autoria do Poder Executivo, em cumprimento ao projeto de lei n° 009/23.
A política instituída pela proposta lei poderá ser implementada mediante as seguintes ações relacionadas aos esportes abrangidos, sendo elas: incentivo ao desenvolvimento das modalidades do desporto; promoção de campanhas de conscientização, congressos, seminários, cursos e eventos assemelhados; instituição de prêmios de diversas categorias; concessão de auxílio financeiro a atletas e paratletas para participação em competições, cujo não gera vínculo laboral entre os competidores beneficiados e a Administração Pública Municipal.
Para pleitear o auxílio financeiro, os atletas deverão cumprir os seguintes requisitos: residir em Aparecida de Goiânia há, no mínimo, dois anos; estar em plena atividade esportiva; estar regularmente matriculado em rede de ensino pública ou privada, no caso dos desportistas menores de 18 anos.
O projeto de lei revoga a lei municipal 3.594/20, que já havia instituído o Programa “Aparecida Compete”, a fim de dar mais celeridade aos processos em virtude da possibilidade de alteração de valores, modalidades esportivas e premiações, de acordo com o Executivo.
Em justificativa, a prefeitura falou da importância de trazer proposituras como essa para a integração dos jovens aparecidenses ao mundo esportivo.
“O objetivo é realizar ações relacionadas ao desenvolvimento das modalidades esportivas, incentivando jovens a desenvolver a prática de esportes como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediantes campanhas, cursos, eventos e prêmios que incentivem nossos jovens à prática desportiva”, citou o Executivo.
O Presidente da Câmara, vereador André Fortaleza (MDB), ressaltou que mais uma vez a Casa de Leis demonstrou que tem grandeza e é parceira do Poder Executivo nas matérias que serão benéficas para a cidade.
Agora o texto volta ao Prefeito Vilmar Mariano para ser sancionado (e virar lei) ou vetado.
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Instituto “Evangélico Criação” é aprovado como Utilidade Pública
O projeto é de autoria do vereador Isaac Martins
Os parlamentares da Câmara de Aparecida aprovaram durante sessão o Projeto de Lei Nº 069/2022, que reconhece o Instituto Evangélico Criação como Utilidade Pública. A propositura é de autoria do vereador Isaac Martins.
A entidade é uma escola (conveniada com a Secretaria da Educação) localizada na Avenida Perimetral, setor Village Garavelo, e tem como finalidade a promoção da cultura (promovendo, fomentando e facilitando esta, através da educação básica e profissionalizante com a realização de eventos culturais, e afins); da educação básica, profissionalizante, cursos livres (oferecendo educação infantil, ensino fundamental primeira fase, ensino médio regular e profissionalizante, alfabetização e educação de jovens e adultos em nível fundamental e médio e cursos profissionalizantes de modo geral no PROEJA e etc.), do esporte e do lazer (com escola de futebol, vôlei, tênis e outros esportes e orientação, preparação e capacitação esportiva de crianças e adolescentes, entre outras atividades).
O instituto beneficiado deverá encaminhar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social de Aparecida de Goiânia os documentos para devido controle, sob pena de revogação da presente lei. São eles: o relatório anual de atividades, a declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública, cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto e o balancete contábil.
A aprovação, caso seja sancionada, possibilitará ao instituto assinar convênios com órgãos públicos e garantir benefícios que lhes são facultados, dentre eles reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restritas às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.
Agora o texto será enviado ao Prefeito Vilmar Mariano para ser sancionado (e virar lei) ou vetado.
Link do Projeto:
Fonte: Departamento de Cumunicação da Câmara de Aparecida
