Agentes temem que revogação de decreto pretendida por equipe de Dino coloque policiais inativos donos de armas na ilegalidade.
Membros da Confederação Brasileira de Policiais Civis (COBRAPOL) pediram ao futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a edição de um decreto que garanta aos agentes aposentados o direito de portar armas de fogo. Em reunião no CCBB de Brasília na última quarta-feira (7), eles argumentaram que a revogação completa do decreto 9.847, de 2019, pretendida pela equipe de Dino, colocaria os policiais inativos donos de armas na ilegalidade. A medida, que alterou o Estatuto do Desarmamento, entrou na mira de aliados de Lula por flexibilizar normas para o acesso de colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs, a armamentos. Por isso, os policiais sugeriram uma solução que estenda o direito somente à categoria e exclua os cidadãos comuns.
Em setembro, o pleno do STF confirmou a suspensão de trechos do decreto determinada em liminar do ministro Edson Fachin dias antes. Desde a decisão, é preciso demonstrar “efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais”, para adquirir armas. Mesmo assim, aliados de Lula o mantiveram na lista de revogações a serem feitas.
Segundo relato de presentes, Dino se comprometeu a levar o tema aos técnicos que o auxiliam. Os policiais pediram também a aprovação de uma lei orgânica que conceda aos cargos de base da Polícia Civil prerrogativas hoje exclusivas dos delegados, como lavrar autos de prisão em flagrante e dar inícios a investigações. A proposta enfrenta resistência de delegados.
