Presidente André Fortaleza apresenta números positivos em Prestação de Contas
Economias ao longo da gestão possibilitaram investimentos na nova sede do Legislativo Municipal
Durante a última Sessão Ordinária de 2023 na Câmara de Aparecida de Goiânia, o Presidente André Fortaleza apresentou um balanço detalhado das atividades de sua gestão. Ele enfatizou a transparência e a eficiência administrativa, agradecendo o apoio dos vereadores.
André Fortaleza destacou que ao longo do ano houve vários embates importantes, principalmente no campo jurídico. Nesse quesito, ele citou o valor economizado pela gestão de mais de 9 milhões mas que foi preciso da ação exemplar do corpo jurídico da Câmara para que o montante pudesse ser utilizado na obra da nova sede, a qual ele exaltou que ela ficará na história, pois foi construída com muito rigor e fiscalização.
“Temos orgulho de falar que a população tem visto nosso trabalho”, afirmou o Presidente.
Em termos financeiros, a Câmara recebeu aproximadamente 44 milhões de reais no ano, com 65% deste valor destinado à folha de pagamento. André ressaltou a regularidade no pagamento de encargos trabalhistas, incluindo mais de 5 milhões em contribuições patronais ao INSS. Ele também mencionou os custos com contratos de serviços, em torno de 2,6 milhões de reais, e anunciou a redução de despesas futuras com o término do aluguel do prédio atual, que custa quase 600 mil reais anualmente e também relatou que os custos com utilidades, como água, luz e telefone, somam 247 mil reais.
Seguindo, ele disse que a economia realizada em 2023 permitiu um investimento significativo na sede própria, ultrapassando 5,5 milhões de reais.
“Isso representa quase 13% do nosso orçamento total. As economias realizadas desde o início do mandato são expressivas, alcançando cerca de 6 milhões anuais”, destacou André.
Além dos aspectos financeiros, André Fortaleza mencionou várias iniciativas de conscientização promovidas pelo legislativo, incluindo projetos importantes como a criação da Procuradoria da Mulher, que terá um espaço dedicado na nova sede.
“Esta procuradoria será um grande suporte para as mulheres de nossa cidade”, exaltou.
Para concluir, o Presidente agradeceu a dedicação de todos os funcionários da Câmara e o apoio dos colegas vereadores, reafirmando seu compromisso com a melhoria contínua da gestão pública.
Última Sessão Ordinária de 2023 da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
Ao todo, doze Projetos foram aprovados
Com intenso trabalho legislativo dos vereadores de Aparecida de Goiânia, a última Sessão Ordinária de 2023 contou com a apreciação e aprovação de doze Projetos de Lei.
Regulamentação da tecnologia 5G é aprovada
A Câmara Municipal de Aparecida aprovou, na manhã desta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar 073/2023, de autoria da Prefeitura, que define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de suporte de redes de telecomunicações em Aparecida de Goiânia. A matéria regulamenta a tecnologia 5G na cidade.
Ainda no primeiro semestre deste ano, o Legislativo já havia aprovado um projeto de tema semelhante, mas que posteriormente foi vetado pela Prefeitura. Tratava-se do Projeto de Lei Complementar 014/2023, de autoria do Presidente da Casa, vereador André Fortaleza, que dispunha sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, regulamentando o 5G.
Sobre a matéria ora aprovada, vale ressaltar que as diretrizes para instalação de implementação de antenas é realizada pela ANATEL, por meio de normativas federais, porém é responsabilidade do município adequar a legislação municipal. Assim, a Prefeitura justifica a proposta ao afirmar que a tecnologia 5G necessitará de infraestrutura robusta com intuito de proporcionar maior avanço da conectividade na cidade.
Em audiência pública realizada para debater a proposta, o Secretário Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Júlio César Mendes, havia relatado que a elaboração do Projeto vem desde 2019 e que a proposta precisou esperar pelo leilão da tecnologia 5G pela ANATEL. Disse que buscou atualizar pontos do Plano Diretor de 2016, que tratava do assunto, mas era considerado restritivo para a nova tecnologia. Ele destacou a colaboração de empresas de telefonia e fabricantes de estruturas na construção do projeto, que se baseou na minuta da ANATEL, porém levando em consideração peculiaridades das legislações municipais. Na ocasião, ele conclui afirmando que a nova legislação visa simplificar o licenciamento, permitindo maior ocupação de infraestruturas.
Agora o texto volta ao Executivo para ser sancionado ou vetado.
Link do Projeto:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-073-2023/
Aprovada Lei Orçamentária Anual para 2024
Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 110/2023, de autoria da Prefeitura, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024 (LOA).
A proposta inclui orçamentos tanto para o setor fiscal quanto para a seguridade social. O documento estima uma Receita Total de R$ 3.305.639.130,00 (três bilhões, trezentos e cinco milhões, seiscentos e trinta e nove mil, cento e trinta reais), para 2024, alinhada com as diretrizes e legislações atuais.
O PL também aborda os créditos adicionais, onde o Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares até 100%, conforme determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estes créditos são provenientes de diversas fontes, incluindo superávit financeiro, excesso de arrecadação e recursos de convênios.
Além disso, o Poder Executivo municipal é autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita visando o equilíbrio financeiro do município.
Na justificativa, o prefeito destaca a metodologia adotada que visa uma visão mais estratégica da ação governamental. Este projeto foi construído com base em metas anteriores, projeções futuras e outros documentos como o Plano Plurianual 2022-2025.
O Projeto ainda contou com uma emenda de autoria do Presidente da Câmara, vereador André Fortaleza, que trata do remanejamento de recursos para a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, que precisou ser alterado em virtude de lei aprovada após a elaboração da LOA, além da readequação dos gastos previstos para a conclusão da obra da nova sede da Câmara Municipal.
Agora o texto volta para o Executivo para ser sancionado e virar Lei.
No link do PL estão os anexos detalhados, onde está demonstrado as categorias econômicas, receitas, despesas e outros detalhes pertinentes ao orçamento.
Link do Projeto:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-110-2023/
Aprovado novas dimensões para áreas destinadas a postos de combustíveis
De autoria do Presidente da Casa, vereador André Fortaleza, foi aprovado projeto de lei que altera diretrizes de uso e controle do solo. Trata-se do Projeto de Lei Complementar Nº 135/2023, que modifica a redação do Art. 59 da Lei Complementar 152/2018, que instituiu os instrumentos de controle de uso e ocupação do solo do município.
Anteriormente, o artigo citado estabelecia que os terrenos onde são edificados postos de combustíveis não seriam inferiores a 1.200 m², com testada mínima de 30 metros. Com a nova redação, a dimensão mínima passou a ser 720 m², com testada mínima de 30 metros.
Aprovada concessão da Medalha Norberto Teixeira ao Coronel da PM Daniel Aleixo
Durante a última Sessão Ordinária do ano, nesta quarta-feira, 13, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, por meio do Projeto de Decreto Legislativo Nº 044/2023, de autoria do Presidente André Fortaleza, a entrega da Medalha do Mérito Legislativo Norberto José Teixeira ao Coronel da PM, Daniel Pires Aleixo, Comandante do 2º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Goiás.
A Medalha Norberto Teixeira, que é a maior honraria concedida pela Câmara de Aparecida, é destinada às pessoas que prestam relevantes serviços ao município ou que tenham se destacado pela atuação exemplar na vida particular. De acordo com a lei que a criou, qualquer vereador pode conceder uma medalha a cada seis meses a qualquer cidadão que ele considerar que mereça ou a iniciativa também pode ser popular.
Câmara aprova projeto que desafeta áreas para o Programa Minha Casa, Minha Vida
Pensando no avanço da política habitacional, os vereadores de Aparecida aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 134/2023, de autoria da Prefeitura, que visa desafetar áreas públicas para promover a construção de habitações populares.
A nova legislação permite a doação de áreas específicas do município ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ao Fundo Nacional Habitacional de Interesse Social (FNHIS) e ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), visando a implementação de projetos do Programa Minha Casa Minha Vida para cidadãos com renda de até três salários mínimos.
Entre as áreas desafetadas está a APM Área de Lazer da Quadra 86, no loteamento Villa Romana, e uma ampla faixa de terreno da Fazenda Capão Comprido, destinada a receber três empreendimentos habitacionais. Além disso, a APM Área Institucional 02, localizada no Parque Itália, também foi desafetada para o mesmo fim.
Estas áreas serão transformadas em complexos habitacionais equipados com infraestrutura completa, incluindo praças, guaritas, vias pavimentadas, estacionamentos e sistemas de drenagem e iluminação. A iniciativa garante que as propriedades não sejam utilizadas para quaisquer outros fins que não o interesse social, sob pena de reversão ao patrimônio do município.
A prefeitura destaca que a proposta de lei foi elaborada com objetivo de assegurar a destinação adequada dos imóveis, excluindo-os do ativo da Caixa Econômica Federal e assegurando que não sejam passíveis de execução ou garantia de operações financeiras da instituição.
Proposta para Implementação de Loteria Municipal é aprovada em Aparecida de Goiânia
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Nº 133/2023, uma iniciativa do vereador Erivelton, que propõe a criação da Loteria Municipal de Aparecida de Goiânia. Este projeto representa uma estratégia pioneira na busca por novas fontes de receita e no impulso para o desenvolvimento econômico e social local.
Alinhado às diretrizes nacionais, o projeto visa estabelecer um serviço público de loteria no município, explorando oportunidades de parcerias e arranjos legais que maximizem a eficiência e a transparência operacional. Conforme estipula o Art. 1º, a operação da loteria municipal estará em conformidade com os termos do art. 175 da Constituição da República.
O vereador Erivelton sublinha os múltiplos benefícios dessa medida, especialmente no que tange à economia e ao bem-estar social. A implantação da loteria municipal tem como objetivo principal diminuir a pressão para elevação de impostos e taxas, proporcionando um alívio fiscal significativo para os moradores e negócios locais. Espera-se que essa medida também seja um catalisador para o crescimento econômico da região, fomentando a criação de empregos e estimulando setores variados da economia local.
Segundo o texto, as modalidades de loterias que serão adotadas incluem loteria passiva, loteria de prognósticos numéricos, entre outras, todas rigorosamente alinhadas às regulamentações federais.
O projeto também estipula que os prêmios não resgatados em até 90 dias serão revertidos para o uso público, garantindo uma gestão eficiente dos recursos. De acordo com a proposta, a receita gerada pela loteria será direcionada para financiar áreas vitais como saúde, educação, esporte e segurança pública.
Finalmente, a o Projeto ressalta a importância do controle municipal sobre as operações da loteria, garantindo uma regulamentação efetiva e a realização de jogos de forma ética e segura. A arrecadação proveniente dessa iniciativa tem o potencial de contribuir substancialmente para o orçamento municipal, abordando uma variedade de necessidades locais.
Agora o Projeto será enviado ao Executivo para ser sancionado ou vetado.
Aprovada a regularização de Pit-Dogs em Aparecida de Goiânia
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei nº 127/2023, de autoria do vereador Elio Bom Sucesso, que visa estabelecer diretrizes para a regulamentação dos pit-dogs na cidade. Este projeto é um passo significativo para a organização e legalização destes estabelecimentos, fundamentais para a economia local e a cultura dos aparecidenses.
O projeto abrange uma série de aspectos para a regulamentação destes espaços comerciais, incluindo a permissão para a regularização dos pit-dogs já existentes, a obrigatoriedade de manutenção das instalações e a imposição de limites para evitar poluição visual e sonora. Essencialmente, a lei concede aos proprietários de pit-dogs o direito de explorar os pontos comerciais por tempo indeterminado, desde que comprovem a instalação anterior à promulgação da lei.
A justificativa apresentada pelo propositor enfatiza a importância dos pit-dogs como fonte de sustento para muitas famílias e como parte integrante do lazer e dos costumes locais. A regulamentação proposta busca proteger esses estabelecimentos contra destruição ou uso inadequado, assegurando sua preservação e contribuição para a comunidade.
Ainda, segundo Elio, a proposta de lei reflete um compromisso do legislativo com a preservação da identidade cultural e o desenvolvimento econômico sustentável de Aparecida de Goiânia. Com a aprovação, os proprietários dos pit-dogs têm agora um caminho claro para a regularização de seus estabelecimentos, garantindo a conformidade com as normas municipais e assegurando um futuro estável para o setor.
Agora a proposta será enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada.
Link do Projeto:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-127-2023/
Vereadores aprovam projeto de lei que propõe regulamentação na circulação de cães de médio a gigante porte
De autoria do vereador Edson Carvalho, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 112/2023, que visa vedar a circulação de cães de médio, grande e gigante porte sem coleira, guia curta de condução e focinheira em locais públicos com grande circulação de pessoas no município.
O autor justifica que a proposta surge após um aumento significativo no número de casos de ataques de cães a pessoas, especialmente crianças. Ele também destaca as frequentes reclamações dos moradores que não se sentem seguros em praças e parques, principalmente ao estarem com seus filhos.
Segundo a lei, os cães de médio porte são definidos como aqueles com altura de 36 a 49 cm e peso entre 15 a 25 kg; os de grande porte têm altura de 50 a 70 cm e peso de 25 a 45 kg; e os de gigante porte são os que medem acima de 70 cm e pesam entre 45 a 60 kg.
A infração à nova regulamentação resultará em uma multa equivalente a 30 Unidades de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia (UVFA). No entanto, haverá a possibilidade de substituição da multa por uma advertência escrita, caso o infrator não seja reincidente e comprove, em até 10 dias, que adquiriu os dispositivos de segurança.
O projeto também prevê isenções, como: cães vinculados às corporações da Polícia Militar, Civil ou Federal, quando em serviço, assim como cães-guia de assistência para pessoas com deficiência, não precisarão seguir a norma. Além disso, cães que participarem de eventos cinófilos oficiais poderão circular livremente dentro do local do evento sem a focinheira.
Carvalho ressalta que o uso da focinheira, quando adequada à raça do animal e usada corretamente, não traz malefícios ao cão, sendo o principal meio de prevenir ataques. Ele também menciona que cidades como Goiânia, Rio Verde e Valparaíso já adotaram medidas semelhantes.
A matéria agora vai para a Prefeitura sancionar ou vetar.
Link do Projeto:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-ordinaria-n-112-2023/
Aprovada mudança na carreira dos Procuradores do Município
Alteração se deu para equiparar gratificações de produtividade
De autoria do Paço Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 125/2023, que altera a Lei Complementar n° 192, 08 de abril de 2022 e a Lei Complementar n° 196, 26 de abril de 2022 e dá outras providências.
Por conta de mudança realizada pelo legislativo, foi aprovada apenas a alteração referente a Lei 192/2022, que trata da carreira dos Procuradores.
A modificação consiste em aumento nos valores das gratificações de produtividade da carreira.
A Prefeitura justificou que a alteração foi necessária para corrigir uma desigualdade no valor pago, uma vez que a LC 125/2023 e 196/2023 havia diminuído esse valor em relação às leis anteriores. Além disso, a LC 212/2023, que trata do plano de carreira dos auditores fiscais, aumentou o valor dessa gratificação, criando uma discriminação injustificada, o que a gestão municipal achou por bem ser resolvida por meio do Projeto de Lei ora aprovado.
Organização dos Haitianos Progressista de Goiás é reconhecida como Utilidade Pública
A Câmara de Aparecida aprovou o Projeto de Lei Nº 119/2023, que confere o título de Utilidade Pública à Organização dos Haitianos Progressista de Goiás. A medida, proposta pelo vereador Hans Miller, garante à organização acesso a benefícios e isenções previstos na legislação.
Esta organização, sem fins lucrativos, tem sede em Aparecida de Goiânia e vem desempenhando um papel crucial no apoio à comunidade haitiana, oferecendo ajuda humanitária, jurídica e educacional, além de atuar em defesa dos direitos humanos e do meio ambiente.
Conforme estabelecido pela proposta de lei, a entidade agora reconhecida como de Utilidade Pública deverá apresentar documentos anuais à Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo um relatório de atividades, uma declaração de cumprimento dos requisitos necessários, cópias autenticadas de alterações estatutárias, se aplicável, e um balancete contábil.
A justificativa do projeto ressalta o compromisso da entidade com a melhoria da qualidade de vida dos haitianos na região, destacando suas iniciativas em várias frentes, como educação, assistência jurídica gratuita, preservação ambiental, apoio ao voluntariado e combate à discriminação.
“A aprovação desta lei é um passo importante para reconhecer e fortalecer o trabalho vital que a Organização dos Haitianos Progressista de Goiás vem fazendo. Eles são um pilar de suporte para muitos em nossa comunidade, e esta designação permitirá que ampliem ainda mais seu alcance e recursos,” declarou o autor do Projeto.
Vereadores aprovam projeto para reconhecimento de instituição como de utilidade pública
Na manhã desta quarta-feira, 13, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 130, de autoria da vereadora Camila Rosa, que reconhece como utilidade Pública Municipal a Recanto Reviver. Com mais de 19 anos de trabalho, a instituição tem uma sólida trajetória na promoção do bem-estar e da inclusão social. Seu longo histórico demonstra comprometimento e eficácia na abordagem dos problemas enfrentados por indivíduos em situação de vulnerabilidade. No Recanto são oferecidos serviços de assistência médica, educação, capacitação profissional, moradia, apoio psicossocial, entre outros.
Agora o texto vai para o Executivo para ser sancionado ou vetado.
Link dos Projetos:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-130-2023/
Fonte: departamento de Comunicação da Câmara
