Primeira semana de votações deste mês tem projeto sobre mudanças na carreira da Polícia Penal aprovado em definitivo

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a semana de votações com três sessões ordinárias regulares realizadas. Em todos os encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 13 deliberações foram realizadas. Destaque para o aval definitivo do Plenário ao projeto da Governadoria que cria classes e padrões de subsídios nas carreiras da Polícia Penal, e ao reconhecimento do tradicional prato goiano, a chica doida, como patrimônio cultural e imaterial do estado.

Além destes dois projetos, os parlamentares também deliberaram sobre outras 10 propostas assinadas por parlamentares e uma oriunda da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Esta última recebeu o aval do Plenário, em primeira votação. Ao todo, foram deliberados quatro processos em fase definitiva e nove em primeira apreciação.

As sessões continuam sendo realizadas de forma híbrida, com deputados, em sua maioria, optando por estarem presentes no plenário. Além disso, desde o início dos trabalhos na nova sede, e em função do avanço da imunização da população, as galerias do plenário, no Palácio Maguito Vilela, estão abertas à população, e as sessões também já podem ser acompanhadas pelo público que queira fisicamente presenciar as votações.

Polícia Penal

A votação do projeto de lei nº 1390/22 movimentou os debates do Plenário no início da semana. De autoria do Poder Executivo, a matéria cria classes e padrões de subsídios nas carreiras da Polícia Penal. Das galerias do plenário Iris Rezende, representantes da categoria acompanharam as discussões e comemoraram a aprovação do texto, que seguiu para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

A propositura altera a Lei Estadual nº 17.090, de 2 de junho de 2010, que versa sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP). O objetivo é ajustar os critérios para promoção e, ainda, a redistribuição de 2.850 vagas do cargo de policial penal, de forma piramidal, para que atenda aos requisitos legais. As alterações alcançam os servidores da DGAP, mas não modificam suas atribuições nem o exercício de suas funções.

No projeto enviado pelo Executivo, a DGAP esclarece que a Lei Estadual nº 20.421, de 7 de março de 2019, extinguiu a classe inicial das carreiras dos outrora agentes de segurança pública, atuais policiais penais. “Por isso, faz-se necessário o ajuste do parágrafo, para que a lei regente da carreira esteja adequada à norma alteradora”, frisa o texto.

O impacto financeiro-orçamentário da alteração proposta resultará em despesa adicional de R$ 9.081.142,54 para o exercício de 2022. Já para os exercícios de 2023 e 2024, o total anual é de R$ 18.162.285,07.

Chica Doida

Na sessão deliberativa ocorrida na quarta-feira, 6, foi a vez do projeto de lei nº 4478/21, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), ganhar destaque dentre os processos votados em definitivo. Aprovada por unanimidade, a matéria reconhece o quitute de milho chamado chica doida, tradicional iguaria goiana, como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Criada há mais de 70 anos pela família de João Rocha e Petronilha, moradores do município de Quirinópolis, em Goiás, a chica doida se tornou um ícone da gastronomia goiana. Atualmente é encontrada em festas populares, reuniões familiares, além de restaurantes e lanchonetes por todo o estado.

Todo esse sucesso fez com que a receita se espalhasse e hoje em dia o prato pode ser encontrado não só em Goiás, mas também em outros estados do Brasil. Praticamente todas as pamonharias de Goiânia adotaram o prato em seus cardápios e várias versões foram criadas por renomados chefs de cozinha.

Coronel Adailton destacou, na apresentação da propositura, que a chica doida ficou tão popular que ganhou festival gastronômico com quatro edições realizadas pela Prefeitura de Quirinópolis, nos anos de 2008, 2010, 2012 e 2018. Assim como o processo da Polícia Penal, o reconhecimento do prato, como patrimônio de Goiás, seguiu também para a sanção do governador Ronaldo Caiado.

Reajuste

No rol dos projetos de lei, que foram apreciados em primeira fase durante a semana e que seguem agora para análise em definitivo dos parlamentares, destaca-se o projeto de nº 1108/22, que concede reajuste de 6.91% aos valores atuais dos subsídios dos cargos de Defensor Público do Estado de Goiás.

Enviado à Alego pelo defensor público-geral, Domilson Rabelo da Silva Júnior, o texto contempla um estudo de impacto orçamentário-financeiro. De acordo com o documento, a medida implica no impacto de R$ 3.239.086,95 para o presente ano; R$4.678.816,45 para 2023 e o mesmo valor para 2024.

Com os reajustes, o subsídio de defensores públicos, em início de carreira, será de R$ 31.916,00. Já os defensores integrantes da segunda categoria passarão a receber R$ 33.689,11 e na fase final da carreira o subsídio passa a ser de R$ 35.462,22.  “As despesas decorrentes desta lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado (OGE) à Defensoria Pública de Goiás”, esclarece a proposta. 

Para que a propositura esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado, ela precisa ser aprovada pelo Plenário do Legislativo goiano em uma segunda e definitiva fase de votação.

Novos processos chegam à Casa 

No decorrer da semana, foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 19 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 18 de iniciativa parlamentar e uma assinada pelo governador. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.

Além desses, a Alego recebeu, ainda, um veto parcial do Executivo a projeto de lei aprovado anteriormente pelos deputados, dois projetos de lei complementar de autoria parlamentar, um pedido de licença e três comunicados gerais, totalizando 26 novos processos legislativos em tramitação na Casa.

Pauta para a próxima semana 

Os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da próxima semana na terça-feira, 12. Na Ordem do Dia, constam 118 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, da DPE-GO e do Poder Executivo. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário do Palácio Maguito Vilela, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto. 

Para a reunião, a pauta traz nove projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 85 em fase de primeira apreciação e 21 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). De autoria da DPE-GO, a pauta contém um projeto de lei em fase definitiva. Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), e uma indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação.

Além destas matérias já constantes da pauta, o Plenário deve receber também outras quatro proposituras que foram apreciadas na Comissão Mista no final do expediente na quinta-feira, 7. As referidas matérias tratam da instituição de programas de Educação, de auxílio-alimentação e ajudas de custo em alguns órgãos públicos do estado.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 12, consulte a pauta prévia.