A reforma tributária foi promulgada no Congresso Nacional na tarde desta quarta-feira (20), em sessão solene. A matéria foi aprovada na semana passada depois de mais de três decadas de debates no legislativo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou o papel do Congresso Nacional na aprovação da reforma tributária. A emenda constitucional 132/2023, que institui uma simplificação no sistema de impostos.
“Guardem essa foto e se lembrem que, contra ou a favor, vocês contribuíram para que esse país, na primeira vez no regime democrático, aprovasse uma reforma tributária a contento da nação brasileira. Ela certamente não vai resolver todos os problemas, mas foi a demonstração de que esse Congresso Nacional, toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro, ele mostrou. Quando foi desafiado, ele mostrou”, disse o presidente, lembrando também ter sido um parlamentar. Lula foi deputado federal entre 1987 e 1991.
Mudança estrutural
Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os produtos são diversos. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.
Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.
A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino (local de consumo) se iniciará em 2029, levará 50 anos e só será concluída em 2078.
A Reforma Tributaria vai mexer na forma como impostos são cobrados no país.
Durante a produção, o empresário paga imposto sobre cada item, mas só consegue abater esse gasto, ou seja, recuperar o valor pago em impostos nos custos diretos da produção, por exemplo, na compra da borracha e da tinta e no pagamento da conta de energia da fábrica.
Ele não tem como recuperar o imposto que pagou sobre a contratação de serviços terceirizados e nem sobre a conta de energia do escritório, que muitas vezes está ocupado em calcular tantos impostos.
Esses impostos acabam se acumulando ao longo de toda a cadeia produtiva até o momento da venda.
“Essa cumulatividade faz com que haja a tributação em cascata, o imposto sobre imposto, o que onera a cadeia produtiva, pois o imposto que não é recuperável, que as empresas não podem tomar crédito, entra como custo dos produtos e serviços, aumentando o preço ao consumidor final”, ressalta Melina Rocha, consultora internacional especialista em IVA.
Com o novo sistema criado pela Reforma Tributária, todo o imposto pago – com material, serviços terceirizados, conta de energia – será recuperado integralmente. Ou seja, será todo abatido. E assim não haverá mais imposto escondido caminhando pela cadeia produtiva até chegar no preço final de um produto ou serviço.
A carga tributária paga ao longo da cadeia será exatamente a mesma taxa de imposto que vai ser cobrada do consumidor final.
“Essa maior transparência vai dar um poder maior até político pros consumidores de saberem, olha nós estamos pagando tanto de tributo, e por isso pode cobrar eventualmente os seus governantes com relação às políticas públicas e ao gasto que está sendo feito com relação a esse tributo”, explica a especialista em IVA.
