O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (7/12), a PEC da Transição, proposta pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em dois turnos. O valor total da PEC ficou em R$ 145 bilhões, no período de dois anos, além de abrir margem de quase R$ 23 bilhões para recompor o orçamento deste ano.
O texto recebeu votos 64 favoráveis e 16 contra, em primeiro turno. Já em segundo turno, a medida foi aprovada com 64 votos a favor e 13 opostos.
Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde tramitará na próxima semana (entre 13 e 15/12).
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) firmou um acordo para reduzir o valor total e o prazo em que a emenda vai vigorar. Com a medida, o novo governo poderá pagar o Bolsa Família de R$ 600, acrescido de R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro.
Orientaram favoráveis ao texto, em dois turnos, as bancadas do MDB, PSD, PT, União Brasil, PDT, PTB, Pros, Cidadania, PSB, Republicanos e Rede. Já os partidos do PL e PP foram contrários à proposta. Enquanto o Podemos e 0 PSDB liberaram seus parlamentares.
Emendas
O texto da PEC recebeu apenas uma emenda, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A sugestão de Guimarães pede que ao invés de R$ 145 bi, sejam acrescidos R$ 100 bi ao teto de gastos no período de um ano.
No Senado Federal, para que uma emenda seja considerada são necessárias 49 assinaturas. Outras 11 sugestões não chegaram a ter o mínimo do requisito, por isso, não foram viabilizadas à votação.
Em justificativa, Oriovisto argumentou que o valor proposto pela equipe de Lula é “exagerado”: “Entendemos que ainda se trata de valor exagerado para as reais necessidades de adequação do orçamento público para o início do novo governo. No nosso entender, o valor de R$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais) seria suficiente para dar a margem de manobra inicial no orçamento para adequação das despesas no orçamento público”, diz o texto.
A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo relator.
Destaques
O plenário ainda votou três destaques de três partidos: Partido Liberal, Progressista e Podemos. Todos foram rejeitados.
Líder do Podemos, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também destacou pedindo que a ampliação do teto, de R$ 145 bilhões, caísse para R$ 100 bilhões. Além de diminuir o prazo de oito para seis meses para que o novo governo apresente uma regra fiscal que sustituísse o teto de gastos.
Mailza Gomes (PP-AC), líder do PP, apresentou uma emenda supressiva para a ampliação no teto de gastos valha apenas até 2023.
Enquanto o líder do PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), solicitou a retirada do texto o dispositivo que permite a utilização dos valores abandonados referentes aos patrimônios acumulados nas contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Despesas de 2022
A peça do relator mantém a permissão para o governo gastar, fora do teto, o excesso de arrecadação deste ano, limitando a despesa a quase R$ 23 bilhões. No entanto, Silveira alterou a redação para permitir que essa quantia já possa ser utilizada no fim de 2022.
Segundo a proposta, o montante poderá ser usado pelo governo de Jair Bolsonaro, que precisa fechar as contas neste ano.
Além disso, a quantia poderá ser usada para liberar o pagamento de emendas de relator e atender os parlamentares. Silveira permite, então, que as comissões do Congresso e a equipe de transição tenham prioridade nas sugestões feitas ao relator-geral do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI). As indicações devem ser feitas pelos dois modelos de emendas parlamentares: RP 1 e RP 2.
“Como já constava da proposta, essas emendas não estarão sujeitas aos limites aplicáveis às emendas ao projeto de lei orçamentária e devem ser classificadas como despesas primárias obrigatórias (RP 1) ou despesas primárias discricionárias (RP 2)”, justifica o senador.
Âncora fiscal
O projeto que está na Casa Alta prevê que o teto de gastos seja substituído por outra regra fiscal. A PEC dá o prazo de oito meses, ou seja, até agosto de 2023, para ser destinado ao Congresso Nacional uma nova âncora.
Segundo o texto, o presidente eleito deve propor um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas pública.
Impacto de R$ 204 bi
Antes, o valor estimado no impacto anual era de R$ 168 bilhões. No entanto, segundo a soma dos itens fora do teto de gastos, o valor é elevado para R$ 204 bi. Isto, porque o texto retira do teto de gastos os seguintes itens:
A proposta retira do teto de gastos:
- Despesas com investimentos financiados através de parcerias internacionais;
- Despesas da área de meio ambiente pagas com doações nacionais e internacionais ou com recursos de acordos judiciais e extrajudiciais de desastres ambientais (R$ 42 milhões, no PLOA 2023);
- Despesas da educação pagas com receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com demais entes (R$ 5 bilhões, no PLOA 2023);
- Despesas da Fiocruz, pagas com receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com demais entes (R$ 7,5 bilhões, no PLOA 2023);
- Despesas de obras e serviços de engenharia, pagas pela União, com recursos de transferências recebidas de estados e municípios;
- Investimento pagos com excesso de arrecadação, até R$ 23 bilhões, fora do cálculo de resultado primário, já a partir de 2022, permitindo ao atual governo a utilizar esse valor para “fechar as contas” deste ano;
- Despesas pagas com recursos das contas abandonadas do PIS/Pasep (R$ 24,6 bilhões).
Próximos passos
Membros do PT na Câmara dos Deputados alegam que o texto deve ser acatado sem muito “risco”, por conta da participação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nas negociações. Deverá haver consenso entre o bloco aliado a Lula e os demais parlamentares para que a PEC seja aprovada nos mesmos termos validados pelos senadores. Caso haja mudanças no documento, ele terá que voltar ao Senado para nova votação.
Além disso, há uma expectativa de que nenhum parlamentar, reeleito ou não, manifeste-se enfaticamente contra uma proposta popular que pretende garantir R$ 600 para os beneficiários do futuro Bolsa Família e ainda aumento real do salário mínimo. Aqueles que fizerem isso, pensam os defensores da proposta, estariam se colocando contra uma significativa parcela mais vulnerável da população, que ficou ainda mais exposta após a pandemia.
