O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta sexta-feira (16) manter as restrições definidas pelo ministro Flávio Dino para o pagamento de emendas parlamentares.
As decisões de Dino, confirmadas pelo plenário, atingem:
- as emendas “PIX” – que vão diretamente para as prefeituras e para os estados, com baixa transparência;
- e as emendas impositivas – que, pelo rito normal, o governo federal é obrigado a executar até o fim de cada ano.
Votaram nesse sentido, além do próprio Flávio Dino, todos os demais ministros: André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Critiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffolli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luis Roberto Barroso.
O julgamento acontece em plenário virtual e terminou às 23h59 desta sexta, desde que nenhum ministro interrompa a votação – pedindo mais prazo ou “puxando” o tema para o plenário físico.
Nos votos, os ministros ressaltaram que há tratativas para buscar uma solução constitucional e de consenso.
Uma reunião entre STF, Congresso e Executivo deve discutir medidas para uma possível flexibilização das restrições.
As emendas pix foram questionadas no STF em duas frentes. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmam que o sistema é inconstitucional.
A Abraji pede que o STF determine que é preciso adotar plena transparência e controle sobre as transferências especiais realizadas.
“A mera criação de emendas que não tenham finalidade específica se demonstra inconstitucional, já que não apresenta informação específica da destinação do repasse, afronta autonomia entre os poderes e cria verdadeiro apagão fiscalizador contábil no Estado brasileiro”, diz a ação.
Já a PGR afirma que o mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais, com a transferência imediata da titularidade da receita e dispensa de prévia celebração de convênio ou instrumento, bem como de vinculação a projetos ou atividades específicas viola diversos preceitos constitucionais.
“Ao instituírem mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU, sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano”, afirmou o Ministério Público.
As emendas impositivas foram questionadas no STF pelo PSOL. O partido argumenta que esse modelo compromete a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo.
fonte: g1
