A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 5, por unanimidade, que não há vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as empresas responsáveis pela plataforma de prestação dos serviços.
A posição do colegiado foi tomada no julgamento de um caso envolvendo a empresa Cabify que chegou ao STF após tramitar no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (TRT-3), com sede em Minas Gerais. Aquele tribunal havia reconhecido o vínculo, agora cassado pelo Supremo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a decisão que reconhecia o vínculo de emprego de um motorista com um aplicativo de transportes. Os ministros entenderam que não há relação direta, de natureza empregatícia, entre a plataforma e o motorista. Além disso, os ministros mandaram ao plenário uma ação sobre o mesmo tema, para fixar um entendimento geral sobre o caso.
Em julho, o ministro Alexandre de Moraes havia suspendido o processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), sediado em Belo Horizonte (MG), haveria relação direta, de natureza empregatícia, entre a plataforma e o motorista.
No voto desta terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a relação entre empresas de aplicativos e aqueles que atuam como motoristas é uma “nova forma de trabalho”, que possibilita o aumento de emprego e renda e a liberdade.
“O serviço de transporte e entrega por aplicativo é uma evolução que possibilitou melhores condições de a população obter renda”, disse o ministro. Reverter isso seria, para ele, inconstitucional e “extremamente prejudicial à sociedade”.
Segundo Moraes, é a livre-iniciativa que a Constituição consagra, garantindo novas possibilidades de as pessoas terem uma forma de produzir renda.
“Aquele que dirige o veículo, que faz parte dessas plataformas, ele tem a liberdade de aceitar as corridas que quer, de fazer seu horário e a maioria dos profissionais destaca, ele tem a liberdade de ter outros vínculos. Você é um microempreendedor, é uma forma de trabalho nova, no Brasil e no mundo todo. Isso foi uma evolução, não sem resistência.”
Recados à Justiça do Trabalho
Ao derrubar a decisão que reconheceu o vínculo de trabalho, os ministros mandaram recados aos juízes trabalhistas. Moraes afirmou que tem ocorrido um “reiterado descumprimento” de entendimentos do STF ao se discutir a chamada uberização.
Segundo o ministro, cerca de 40% das reclamações recebidas envolvem decisões da Justiça do Trabalho. “Em que pese nós decidamos, isso vem sendo desrespeitado, e volta ao STF”, disse Moraes.
O ministro Luiz Fux afirmou que há juízes que “se obstinam” em não cumprir decisões do Supremo. Para ele, a questão da uberização está “pacificada”, embora entendimentos divergentes já tenham sido registrados no Tribunal Superior do Trabalho.
“A questão de ideologicamente não concordar [com o entendimento do STF] não justifica a insegurança jurídica que vem gerando diversas decisões.” Alexandre de Moraes, ministro do STF.
“É uma manifestação e péssimo exemplo de descumprimento de decisão judicial vindo do próprio Judiciário.” Luiz Fux, ministro do STF, em crítica à Justiça do Trabalho.
Caso irá para o plenário
Para reforçar o entendimento do STF, o ministro Alexandre de Moraes decidiu enviar para o plenário um caso envolvendo a Rappi. De forma semelhante ao processo da Cabify, a ação discute o vínculo trabalhista de um entregador com a plataforma.
Inicialmente, a ação também seria discutida na 1ª Turma, mas foi retirada da pauta. Cármen então sugeriu que o processo fosse levado ao plenário.
