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Com duras críticas ao vazamento de informações, o STF decidiu hoje derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da CPMI do INSS. Os trabalhos da comissão devem se encerrar até sábado.
Apenas o ministro Luiz Fux seguiu o voto de Mendonça. Ele entendeu que o adiamento deveria ser concedido diante da perspectiva de encerrar os trabalhos da comissão já no próximo sábado —o que, para o ministro, representaria uma “clara violação do direito subjetivo dos parlamentares impetrantes”.
Os outros oito ministros consideraram que as CPIs devem ter prazo determinado para acabar. Também entenderam que não cabe ao STF interferir na decisão de prorrogar ou não os trabalhos de comissões parlamentares.
Mendonça havia atendido a um pedido de representantes da CPMI do INSS. Eles haviam acusado de omissão o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Sessão foi marcada por críticas a vazamentos e pedidos de quebras de sigilo feitos nas duas comissões em andamento hoje no Congresso. Ministros lembraram que somente a CPMI do INSS aprovou mais de mil quebras de sigilo. Também criticaram pedidos de quebras de sigilo bancário sem embasamento necessário, além dos recentes vazamentos de mensagens íntimas do banqueiro Daniel Vorcaro com sua namorada.
Gilmar Mendes, decano do tribunal, foi o ministro que mais se exaltou. Ele pediu a palavra durante o voto de Flávio Dino e chegou a se dirigir aos parlamentares presentes no plenário para afirmar que eles sabiam que é ilegal pedir quebras de sigilo sem embasamento necessário e atribuiu às comissões os vazamentos de informações sigilosas, o que classificou de “abecedário de abusos”.
Flávio Dino foi o primeiro a discordar de Mendonça. Ele foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Edson Fachin.
Dino afirmou a função do Poder Legislativo de realizar investigações é “atípica” e está limitada ao que prevê a Constituição. Ele afirmou que as comissões parlamentares devem ter prazo definido, por isso, como nos inquéritos policiais, não há prorrogação automática das investigações, que precisam de autorização da Justiça
Alexandre de Moraes afirmou que comissão chegou a criar link para vazar documentos à imprensa. Ele disse que a comissão se desvirtuou e que estaria querendo uma “prorrogação automática do desvirtuamento absolutamente inconstitucional”. Ministro ainda apontou que Mendonça teria interpretado regimentos da Câmara, do Senado e do Congresso em sua decisão e que o STF.
“A CPMI fez, presidente, um link com dados sigilosos de todos, toda a prova da Polícia Federal de contatos, agendas, telefonemas, e distribuiu para os jornalistas. A CPMI fez um quadradinho com imagens e fotos, inclusive de colegas parlamentares, e foi necessário o ministro André determinar imediatamente o retorno disso, pelo total desrespeito, ou seja, se desvirtuou e quer uma prorrogação automática do desvirtuamento absolutamente inconstitucional.” – Alexandre de Moraes, ao votar contra prorrogação da CPMI do INSS
Parlamentares acompanharam a sessão de julgamento no plenário do tribunal. Além do presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG) e o relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), estiveram no plenário os deputados Marcel Van Hatten (NOVO-RS), Helio Lopes (PL-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Luiz Lima (NOVO-RJ), Efraim Filho (PL-PB) e Adriana Ventura (NOVO-SP). Eles deixaram o STF após o voto da ministra Cármen Lúcia, antes do fim da sessão.
Mendonça concordou com parlamentares. Ministro havia entendedido ser necessário garantir o direito da minoria do Congresso de seguir com as investigações e reconheceu que presidente da Casa teria se omitido ao não ler o requerimento de prorrogação dos trabalhos protocolado no fim do ano passado.
É necessária a leitura do requerimento pelo presidente do Senado para ocorrer a prorrogação. Em sua decisão, tomada na segunda-feira, Mendonça havia estabelecido 48 horas para Alcolumbre ler o requerimento e determinou que os trabalhos fossem prorrogados automaticamente, caso isso não ocorresse.
Julgamento ocorre em meio a crise sem precedentes no tribunal. A corte tem vivido um racha desde que as investigações expuseram relações dos ministro Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro e sua teia de negócios sob suspeita. O nome de Kassio Nunes Marques também apareceu na lista de contatos do banqueiro.
