O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar o governo a quitar R$ 95 bilhões em precatórios neste ano. Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes anteciparam seus votos após o ministro André Mendonça pedir vista, mais cedo. O julgamento continua suspenso e ainda faltam os votos de quatro ministros.
Mendonça tem até 90 dias para devolver o processo para julgamento. De acordo com uma fonte ouvida pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), contudo, o ministro sinalizou que deve devolver o processo para julgamento nos próximos dias.
O julgamento começou na madrugada desta segunda-feira e estava sendo realizado em sessão extraordinária no plenário virtual.
O governo espera autorização do Supremo para abrir crédito extraordinário ainda em 2023 e, com isso, abrir espaço no orçamento de 2024. Isso porque a equipe econômica concluiu que é possível acomodar o passivo gerado no exercício de 2022 até abril de 2023 (estimado em R$ 95 bilhões) nas metas orçamentárias de 2023. Em 2024, contudo, o espaço seria mais apertado e poderia comprometer a meta de déficit zero.
A Corte analisa a constitucionalidade da medida aprovada em 2021 que impôs um teto às despesas com precatórios até 2026. A Fazenda alega que as regras criaram uma “bola de neve” e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB.
O relator Luiz Fux e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram para atender o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Os votos publicados até o momento também defendem que o governo possa pagar os precatórios até 2026 sem qualquer limite.
A Fazenda tem destacado a importância de o julgamento ser realizado neste ano para operacionalizar o pagamento.
Fux liberou a ação na semana passada e solicitou urgência em razão do impacto no orçamento federal e o “adiantado trâmite do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional”.
Após negociações internas entre os ministros, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, marcou o julgamento na última sexta-feira.
