O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) passou a ocupar o primeiro lugar nacional em quantidade de juízes com salários acima de R$ 100 mil em um mês, na comparação entre órgãos do Judiciário ao longo deste ano de 2022. A conclusão é de levantamento feito pela Folha de S. Paulo, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em todo o país, são 353 casos, mas a maior parte dos recebimentos, segundo o CNJ, é registrada como valores eventuais, que não contam para o teto constitucional.
Quase 700 servidores do TJGO receberam acima do teto, apenas um deles recebeu leiquido mais de 177 mil. valores pagos em maio a 698 funcionários que superaram o limite constitucional somam 61,6 milhões.
Na lista dos dez maiores contracheques, três são de juízes do TJ goiano: Sebastião José da Silva, João Divino Sousa e Stefane Machado. Eles receberam entre R$ 193 mil e R$ 210 mil somente em maio deste ano. De acordo com o TJ-GO, vários fatores levaram aos pagamentos acima de R$ 100 mil.
“São subsídios, gratificação de acúmulo de unidades, auxílios legais, 13º salário, indenização de dez dias de férias, adicional constitucional de um terço de férias, abono de permanência e direitos ou créditos reconhecidos judicialmente em razão de pagamento salarial de período anterior realizado a menor [quando há uma decisão dizendo que o salário não foi pago completamente no passado]”, listou o tribunal, ao ser questionado sobre os valores desembolsados aos três juízes.
Dentro da lei
“Assim, o valor da remuneração dos magistrados deste Tribunal de Justiça conta com total respaldo constitucional e legal”, concluiu a assessoria de imprensa da corte. O TJGO já havia batido recorde em pagamento de supersalários em 2021, quando somou R$ 555 milhões acima do valor previsto para pagamento da follha.
Mais ainda
Ao mesmo tempo, os juízes brasileiros lutam para que o Congresso aprove um projeto concedendo reajuste automático a cada cinco anos, o que é conhecido como quinquênio. A proposta é aumentar o salário mensal em 5% a cada cinco anos, com um máximo de sete aumentos ao longo da carreira.
Esforço
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está pessoalmente empenhado na aprovação do quinquênio. Em maio, o parlamentar disse que a proposta “corrige injustiças” e que “é razoável” um aumento nos vencimentos por tempo de serviço.
Carreira
Presidente do STF e do CNJ, Luiz Fux defende criação de quinquêncio para juízes. Foto – Agência Brasil
O CNJ também defende a aprovação do quinquênio. De acordo com o presidente do STF, Luiz Fux, que também preside o CNJ, o projeto é uma oportunidade de reestruturação da carreira.
Inconstitucional
Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia decidiram contrariar a procuradoria da Casa em votações na CCJ e em plenário ao aprovar o projeto que libera porte de arma para caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo (CACs). A matéria ainda precisar ser aprovada em segundo turno no plenário antes de ser encaminhada para sanção ou veto do prefeito.
Parecer
O projeto foi entendido como inconstitucional pela Procuradora Jurídica da própria Câmara, ainda em março. O entendimento do parecer assinado pela procuradora Eliane Cardoso Guimarães é de que a proposta “não atende aos pressupostos constitucionais e legais, por violação o art. 22, inciso XXI”, da Constituição Federal.
Veto à vista
O parecer aponta que “compete privativamente à União legislar sobre temática afeta à segurança nacional, notadamente acerta de porte de armas”, tema já tratado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outras oportunidades.
