Vereadores aprovam a criação da Escola Municipal Raios Brilhantes
A escola está localizada no Jardim Nova Era
Foto: Divulgação Internet
Em Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira, 17, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Nº 060/2024, de autoria da Prefeitura, que cria e denomina a Escola Municipal Raios Brilhantes.
Localizada no Jardim Nova Era, a instituição já está em funcionamento, porém agora passará a ter respaldo legal no sistema educacional municipal.
Assim, a proposta visa regularizar sua situação legal e administrativa, garantindo que a instituição continue a oferecer seus serviços educacionais. A disposição por meio de Lei é uma exigência da Secretaria de Estado da Educação, de modo que a escola possa ser incluída oficialmente no censo escolar municipal, mantendo a cessão de funcionários pela Secretaria Municipal de Educação.
Além disso, o prédio onde a escola está instalada foi cedido ao município em regime de comodato, sem ônus, por um prazo mínimo de 20 anos. A gestão da unidade escolar ficará a cargo do Instituto Albino Boa Ventura, sendo o corpo docente e os servidores administrativos definidos pela Secretaria Municipal de Educação. Em caso de extinção ou ausência de indicação por parte da instituição, a nomeação do gestor será realizada pela própria Secretaria.
O Projeto também trata, de forma geral, das finalidades das escolas municipais ao destacar que ela tem como objetivo oferecer educação básica de qualidade, seguindo as diretrizes federais, estaduais e municipais. Incluindo, ainda, a promoção do desenvolvimento integral dos alunos, de forma que assegure uma formação que respeite princípios democráticos, éticos e a diversidade, além de garantir a inclusão social e a igualdade de oportunidades.
Agora, o texto retorna ao Poder Executivo para ser sancionado e virar Lei.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara
