Vereadores aprovam revogação de parte de lei que trata do loteamento Buenos Aires e Criam data para homenagear Vitimas do Covid-19

Foto: Epitácio Isaac

 Na manhã da última terça-feira, 13, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar N° 043/2021, da Prefeitura, que revoga o artigo 4° da lei complementar de n° 147/2018, que dizia sobre a regularização da ocupação e da utilização de imóveis urbanos localizados no loteamento Buenos Aires, declarava interesse público, autorizava desapropriação e define condições e obrigações necessárias à implantação de distrito industrial, empresarial e aduaneiro na área específica. Sendo as obrigações: custear todas as despesas decorrentes das desapropriações, inclusive e especialmente a indenização justa, prévia e em dinheiro devida aos expropriados, além das custas iniciais, das despesas de locomoções e de quaisquer outras despesas processuais; conferir aos imóveis a utilidade pública indicada nesta lei, no prazo a ser fixado pelo Poder Público Municipal, responsabilizando-se pela implantação de toda a infraestrutura necessária à instalação e operação dos distritos industrial, empresarial e aduaneiro; entre outros encargos e obrigações.

Em sua justificativa, a Gestão Municipal afirma que o projeto tem o intuito de revogar o art. 4° de 10 de setembro de 2018, pois, de acordo com a Recomendação Administrativa n° 09/2019, expedida pela Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, o presente artigo, ao estabelecer a destinação de área desapropriada a pessoa jurídica de direito privado, ainda estabelecer sua exclusiva responsabilidade pelas indenizações devidas expropriados, inovou-se o ordenamento jurídico, criando um procedimento de desapropriação não previsto na legislação federal, em tese violando a competência privada da união para legislar sobre.

Portanto, segundo o propositor, há a necessidade de adequar a legislação municipal em questão a qual contribuirá a retomada da área doada ao patrimônio público.

Na mesma sessão foi aprovado Projeto que homenageia as vítimas da Covid-19 em Aparecida

A propositura é de autoria do vice-presidente da Casa, Fábio Ideal

 Durante a 145° sessão ordinária da última terça-feira, 13, os parlamentares da Câmara Municipal aprovaram, por unanimidade, o projeto do vice-presidente, Fábio Ideal, que diz respeito à homenagem às vítimas da Covid-19 no município de Aparecida de Goiânia.

A proposta institui o dia municipal a ser celebrado anualmente no dia 12 de abril no município, que será regulamentada pelo poder executivo. A data escolhida se deu por marcar o dia da primeira morte registrada na cidade, em 2020, no início da pandemia.

A propositura tem como objetivo não deixar no esquecimento as vítimas da pandemia no município aparecidense, além de valorizar o sistema público de saúde. De acordo com os dados da Secretaria de Saúde de Aparecida, até o momento, houveram 145.457 casos confirmados do vírus e 1.912 pessoas vieram a óbito em decorrência da doença.

Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Aparecida