Inovação fortalece a criação de políticas públicas voltadas aos temas
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia criou e aprovou, através do Projeto de Resolução 003/2023, a Comissão da Mulher. Conforme o Regimento Interno, este tipo de projeto, deve ser proposto pela Mesa Diretora e foi aprovado em Comissões Reunidas. O objetivo, conforme justificado, é de que se inclua a mulher na participação da vida pública com toda a proteção e apoio necessários.
O Projeto, ao alterar uma Resolução anterior datada de dezembro de 2008, inclui, como Comissão Permanente, a Comissão da Mulher, cuja competência é de opinar sobre propostas referentes aos direitos das mulheres, além de propor políticas que visam combater o preconceito e os estereótipos quanto ao papel da mulher na sociedade.
Outras funções destacadas da Comissão são a de examinar e exarar pareceres sobre os temas referentes, fiscalizar o cumprimento da lei que assegura os direitos da mulher, receber denúncias e encaminhar aos órgãos competentes, dentre outras funções.
Comissão do Meio Ambiente e Proteção aos Animais
O Projeto de Resolução alterou e incluiu também a Comissão de Meio Ambiente e Proteção aos Animais onde destaca-se a defesa dos direitos dos animais, através de discussões de assuntos do controle populacional, saúde e bem-estar animal, abandono e maus tratos, fomentando ferramentas de defesa e a participação em campanhas institucionais.
Aprovado projeto que altera lei que trata sobre reconhecimento de Utilidade Pública
Autoria é do vereador Hans Miller
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 16/05/2023. Durante a 208ª Sessão Ordinária da Câmara de Aparecida, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 045/2023, deu autoria do vereador Hans Miller, que altera o inciso VI, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.873/2009, que trata sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal.
O texto alterado trata sobre a previsão de não remuneração aos cargos de diretoria das entidades passíveis de serem reconhecidas como de utilidade pública. Agora, com nova redação, nos casos de fundações ou associações assistenciais, sem fins lucrativos, poderão ser remunerados os cargos de diretoria, desde que atuem efetivamente na gestão executiva.
Hans Miller explica que a proposta de lei moderniza o regramento jurídico municipal, uma vez que na seara federal já há dispositivo legal aprovado que trouxe a mesma alteração.
Além disso, o autor justifica que com o desenvolvimento dessas entidades, se faz necessário a profissionalização da gestão e uma maior cobrança por transparência e organização.
Agora, o Projeto aprovado será enviado ao Poder Executivo para ser sancionado (e virar lei) ou vetado pelo Prefeito.
Câmara aprova data base dos servidores do Poder Legislativo
Também foi aprovada a gestão de resultados dos servidores
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 16/05/2023. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara que concede a revisão geral anual nos vencimentos e subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Legislativo, no percentual de 4,18%, referente ao período de maio de 2022 a abril de 2023.
O Projeto de Lei Nº 051/2023 que traz a revisão geral (Data Base) regulamenta um direito dos servidores previsto na Constituição Federal.
Gestão de resultados
Ainda referente ao quadro de servidores, foi aprovado, também de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei Complementar 050/2023, que dispõe sobre o contrato de gestão por resultados para os servidores comissionados da Câmara Municipal.
A proposta, além de definir a gestão por resultados dos servidores comissionados, também trata da estrutura organizacional desses cargos, com suas atribuições e respectivos percentuais e valores de remuneração. Esse modelo tem como objetivo associar as ações da Câmara e seus servidores ao cumprimento de metas e resultados de interesse público em prol de uma maior eficiência, de forma que valorize, envolva e promova o trabalho de cada servidor.
O contrato de resultados estabelecido entre servidores comissionados e o Poder Legislativo terá duração de dois anos, prorrogável por igual período e tem como foco a melhoria na prestação do serviço, desburocratização, com a redução do prazo de atendimento no serviço público municipal, transparência e redução dos gastos e combate ao desperdício, modernização e estímulo e valorização.
Autora da projeto, a composição da Mesa Diretora justifica que a gestão por resultados na prestação de serviços públicos tem sido amplamente utilizadas pela Administração Pública, em contrapartida a formas burocráticas na entrega do serviço final, pois foca na efetividade, diretamente relacionada ao atendimento do interesse público, e na flexibilidade de processos, com intuito de gerar mais eficiência e responsabilidade no produto final.
Agora, os textos aprovados serão enviados ao Poder Executivo para serem sancionados (e virarem leis) ou vetados pelo Prefeito.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Aparecida
