Escudo Feminino: Publicada lei que oferece auxílio para mulheres vítimas de violência comprarem armas, em Goiânia; veja como vai funcionar
Programa prevê pagamento de até R$ 5 mil para compra de arma de fogo, por meio de reembolso. Também estão previstos outros auxílios, para cursos de defesa pessoal e aquisição de taser e spray de pimenta.
Foi promulgada pela Câmara Municipal de Goiânia a lei que oferece auxílio para mulheres vítimas de violência doméstica comprarem equipamentos de defesa, inclusive armas de fogo. O chamado “Programa Escudo Feminino” havia sido vetado parcialmente pelo prefeito Sandro Mabel (União), mas os vetos foram derrubados oelos vereadores da capital . A Procuradoria-Geral do Município (PGM) disse que vai contestar a lei na Justiça.
A lei estabelece os seguintes auxílios, por meio de reembolsos:
- Até R$ 5 mil para a compra de arma de fogo;
- Até R$ 1.200 para a compra de taser;
- Até R$ 1.500, para despesas com cursos teóricos e práticos de armamento e tiro;
- Até R$ 400 para compra de spray de defesa pessoal;
- Até R$ 150 mensais para curso de defesa pessoal e artes marciais.
Mabel havia vetado esses e outros trechos da proposta afirmando serem temas de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e incompatíveis com o ordenamento constitucional.
Em entrevista à TV Anhanguera, o Procurador-geral do Município de Goiânia, Wandir Allan de Oliveira, disse que o parecer da Procuradoria focou na inviabilidade do projeto, em razão de invadir competência privativa da União, especialmente para legislar sobre material bélico e direito penal.
“E também a ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário na propositura do projeto, o que inviabiliza a sua execução”, disse Wandir.
Em seu perfil do Instagram, o vereador Major Vitor Hugo (PL), autor do projeto de lei, publicou um vídeo após a derrubada do veto, que ocorreu no dia 25 da agosto, dizendo que a proposta trouxe medidas práticas para a proteção das mulheres, não apenas teóricas.
“Estamos falando de aula de defesa pessoal, spray de pimenta, taser e, nos casos mais graves, até arma de fogo”, disse o vereador.
Ao g1 a Procuradoria-Geral do Município, por meio da Secretaria de Comunicação de Goiânia, disse que vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando especialmente os trechos relacionados à concessão de auxílio financeiro para, por exemplo, a aquisição de armas de fogo, considerados inconstitucionais pela Procuradoria.
Entenda a lei
Em relação à aquisição de arma de fogo, a lei determina que, antes disso, deverá ser comprovada utilização, sem nenhum incidente, das etapas não letais, pelo período mínimo de seis meses. Essa comprovação decorrerá de avaliação técnica feita por uma equipe responsável.
Para a concessão desse auxílio, a lei também exige o cumprimento de oito requisitos prévios:
- medida protetiva vigente com relato de ameaça grave e atual;
- registro de descumprimento de medida protetiva pelo agressor;
- ação penal em curso relacionada à violência praticada contra a beneficiária;
- comprovação de capacitação pelo período mínimo e contínuo de 6 meses e utilização de ao menos um dos dispositivos não letais;
- autorização federal válida para aquisição;
- certificação em curso teórico e prático de armamento, tiro e uso responsável da força;
- avaliação médica e psicológica favorável emitida por profissionais da rede de saúde pública municipal;
- assinatura de termo de guarda segura e autorização para inspeções.
No caso do equipamento eletrônico, conhecido como taser, ele será cedido à vítima em forma de comodato pelo período de dois anos. É prevista a doação definitiva à mulher caso não haja incidentes nem descumprimento das regras.
Já o auxílio financeiro para pagamento de cursos de defesa pessoal e artes marciais terá duração de até três meses, prorrogável por igual período mediante avaliação técnica.
Fonte: g1/Goiás
