Câmara aprova, em definitivo, projeto de reforma administrativa da Prefeitura de Goiânia
Projeto atende a modelo de gestão apresentado por equipe de transição do prefeito eleito. Sandro Mabel (União Brasil) assume governo em 1º de janeiro de 2025
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, em Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (30), projeto de lei complementar (PLC 23/2024) que trata da organização administrativa da Prefeitura, estabelecendo o modelo de gestão para o novo governo que terá início em 1º de janeiro de 2025. Os vereadores Fabrício Rosa e Kátia Maria (ambos do PT), Aava Santiago (PSDB) e Sargento Novandir (MDB) votaram contra a aprovação da matéria.
Segundo o texto, a reforma administrativa é fundamental para efetividade da transição entre gestões da Prefeitura, já que o projeto atende ao modelo apresentado pela equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil).
Ainda de acordo com a matéria, a reforma administrativa permitirá um novo modelo de gestão, com aprimoramento da parceria entre administração pública e iniciativa privada para atender aos interesses da população. O texto afirma que a reforma estabelece moderna diretriz de atuação, a partir da qual será possível reformar atividades de serviços públicos deficitárias, além de favorecer obtenção de recursos que retornarão como benefícios à sociedade.
O projeto também prevê a criação das Administrações Regionais e do Memorial Iris Rezende Machado. Em relação à alteração na denominação de órgãos e entidades, a Prefeitura diz que se trata de “modernização dos conceitos relacionados às suas finalidades, de maneira a proporcionar maior clareza à população em torno de suas ações e atividades”.
Emendas
O Plenário da Câmara aprovou a proposta com emenda, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que cria o auxílio-representação para servidores e vereadores ocupantes de cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária.
De caráter indenizatório, o valor não será cumulativo, ou seja, caso o vereador ocupe duas funções previstas na lei, só receberá o auxílio referente a uma delas. A verba tem como objetivo indenizar parlamentares e servidores que executem representação institucional da Câmara. Com a instituição do auxílio, também foi necessário alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para remanejamento de despesas. A medida não acarretará novas despesas para o Município, já que o auxílio será custeado com recursos do próprio Legislativo, referentes ao duodécimo – valor repassado mensalmente pelo Executivo.
O texto recebeu ainda emendas apresentadas no primeiro turno de votação. Uma delas, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços.
Já a outra emenda, de autoria dos vereadores Igor Franco e Henrique Alves (ambos do MDB), solicita que, até a estruturação da Secretaria Municipal de Eficiência, os procedimentos de licenciamento e de emissão de alvarás, certidões e autorizações; bem como atribuições de fiscalização ambiental, de posturas e de edificações tenham sua tramitação mantida nos órgãos de origem, pelo prazo de até seis meses.
A reforma administrativa cria as seguintes pastas:
– Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
– Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização;
– Secretaria Municipal da Casa Civil.
As pastas extintas são:
– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;
– Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas;
– Programa de Defesa do Consumidor – Procon (terá atuação transferida para a Procuradoria-Geral do Município).
Órgãos renomeados:
– Secretaria Municipal de Relações Institucionais renomeada para Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação;
– Escritório de Prioridades Estratégicas renomeado para Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias;
– Secretaria Municipal de Finanças renomeada para Secretaria Municipal da Fazenda;
– Secretaria Municipal de Mobilidade renomeada para Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito;
– Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação renomeada para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico;
– Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa renomeada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (emenda altera para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços);
– Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia renomeada para Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital;
– Secretaria Municipal de Política para as Mulheres renomeada para Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos;
– Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul) renomeada para Agência Municipal de Turismo e Eventos (Goianiatur);
– Secretaria Municipal de Esportes renomeada para Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, em Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (30), projeto de lei complementar (PLC 23/2024) que trata da organização administrativa da Prefeitura, estabelecendo o modelo de gestão para o novo governo que terá início em 1º de janeiro de 2025. Os vereadores Fabrício Rosa e Kátia Maria (ambos do PT), Aava Santiago (PSDB) e Sargento Novandir (MDB) votaram contra a aprovação da matéria.
Segundo o texto, a reforma administrativa é fundamental para efetividade da transição entre gestões da Prefeitura, já que o projeto atende ao modelo apresentado pela equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil).
Ainda de acordo com a matéria, a reforma administrativa permitirá um novo modelo de gestão, com aprimoramento da parceria entre administração pública e iniciativa privada para atender aos interesses da população. O texto afirma que a reforma estabelece moderna diretriz de atuação, a partir da qual será possível reformar atividades de serviços públicos deficitárias, além de favorecer obtenção de recursos que retornarão como benefícios à sociedade.
O projeto também prevê a criação das Administrações Regionais e do Memorial Iris Rezende Machado. Em relação à alteração na denominação de órgãos e entidades, a Prefeitura diz que se trata de “modernização dos conceitos relacionados às suas finalidades, de maneira a proporcionar maior clareza à população em torno de suas ações e atividades”.
Emendas
O Plenário da Câmara aprovou a proposta com emenda, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que cria o auxílio-representação para servidores e vereadores ocupantes de cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária.
De caráter indenizatório, o valor não será cumulativo, ou seja, caso o vereador ocupe duas funções previstas na lei, só receberá o auxílio referente a uma delas. A verba tem como objetivo indenizar parlamentares e servidores que executem representação institucional da Câmara. Com a instituição do auxílio, também foi necessário alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para remanejamento de despesas. A medida não acarretará novas despesas para o Município, já que o auxílio será custeado com recursos do próprio Legislativo, referentes ao duodécimo – valor repassado mensalmente pelo Executivo.
O texto recebeu ainda emendas apresentadas no primeiro turno de votação. Uma delas, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços.
Já a outra emenda, de autoria dos vereadores Igor Franco e Henrique Alves (ambos do MDB), solicita que, até a estruturação da Secretaria Municipal de Eficiência, os procedimentos de licenciamento e de emissão de alvarás, certidões e autorizações; bem como atribuições de fiscalização ambiental, de posturas e de edificações tenham sua tramitação mantida nos órgãos de origem, pelo prazo de até seis meses.
A reforma administrativa cria as seguintes pastas:
– Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
– Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização;
– Secretaria Municipal da Casa Civil.
As pastas extintas são:
– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;
– Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas;
– Programa de Defesa do Consumidor – Procon (terá atuação transferida para a Procuradoria-Geral do Município).
Órgãos renomeados:
– Secretaria Municipal de Relações Institucionais renomeada para Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação;
– Escritório de Prioridades Estratégicas renomeado para Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias;
– Secretaria Municipal de Finanças renomeada para Secretaria Municipal da Fazenda;
– Secretaria Municipal de Mobilidade renomeada para Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito;
– Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação renomeada para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico;
– Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa renomeada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (emenda altera para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços);
– Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia renomeada para Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital;
– Secretaria Municipal de Política para as Mulheres renomeada para Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos;
– Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul) renomeada para Agência Municipal de Turismo e Eventos (Goianiatur);
– Secretaria Municipal de Esportes renomeada para Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).
Plenário aprova, em última votação, LOA 2025
Texto estima receita em R$ 10,6 bilhões – aumento de 21,19% em relação ao valor de 2024. Legislativo apresentou 762 emendas ao projeto origina
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em votação definitiva, nesta terça-feira (30), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.
A LOA 2025 estima a receita e fixa a despesa da administração municipal em R$ 10.629.298.000,00 – valor proveniente da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de contribuições, de rendas, de serviços, de receitas de capital e das demais receitas correntes. Essa receita representa aumento de 21,19% em relação à de 2024.
Ao longo da tramitação na Câmara, foram realizadas duas audiências públicas para discussão da LOA junto à sociedade.
Emendas
De autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), o projeto recebeu 762 emendas do Legislativo. Os vereadores apresentaram 703 emendas impositivas – todas aprovadas. A cada parlamentar, foi fixado o valor de R$ 5.033.706,46.
No primeiro turno de votação, no último dia 24, já havia sido aprovada emenda para atualização da receita e da despesa do Poder Legislativo.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
Câmara derruba vetos e conclui votação que regulamenta habitações de interesse social
Lei, de autoria do Executivo, busca incluir Goiânia em programas como o Minha Casa, Minha Vida, do governo federal
Em Sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira (30), o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, por 19 votos a 12, veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei complementar (PLC) nº 12/2023, que regulamenta o art. 288 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, que disciplina parâmetros para Habitações de Interesse Social (HIS) na capital. A medida possibilita que Goiânia seja incluída em programas como o Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.
Alvo de muito debate entre os vereadores, foram realizadas duas votações sobre o tema. Primeiro, o Plenário derrubou integralmente o veto, incluindo emenda, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que permite adensamento habitacional na Avenida Fued José Sebba, nos Setores Leste Universitário e Jardim Goiás. Como este artigo altera o Plano Diretor e há uma decisão judicial suspendendo sua tramitação, parte dos parlamentares entendeu que esse tema não deveria ser votado.
Para garantir que o projeto original não perca a validade, caso a Justiça confirme a suspensão do artigo que trata do adensamento, a Mesa Diretora colocou em votação, na sequência, destaque, de autoria da vereadora Kátia (PT), que derrubou apenas os vetos aos artigos 11, 12 e 25. Os artigos que tiveram vetos rejeitados isentam de determinados impostos as habitações de interesse social e dão preferência para que as moradias sejam construídas e legalizadas em áreas já ocupadas pela população.
Com a derrubada dos vetos, caberá à Câmara promulgar a nova lei.
por Paulo Henrique Galves da Silva
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia
