A reunião, de iniciativa do vereador Willian Panda, também tratou da aplicação da Lei Complementar Nº 094/2023, que criou programa de coleta seletiva
O vereador Willian Panda (PSB) promoveu, na manhã desta segunda-feira, 22, no plenário da Câmara de Aparecida de Goiânia, uma audiência pública que debateu a ampliação da coleta seletiva e a aplicabilidade de uma lei (Lei Complementar 094/2014) ainda da gestão do ex-prefeito Maguito Vilela, que trata sobre a criação do Programa Aparecida Cooperando e Reciclando com Dignidade e estabelece as condições para o serviço público de coleta seletiva dos resíduos sólidos em residências, empresas e indústrias no município.
Autor da reunião, Panda falou que se trata de uma audiência há muito tempo esperada, já que desde o ano passado buscou formas de realizá-la, de reunir todas as partes envolvidas, o que só foi alcançado na manhã de hoje.
“A gente entende que se a gente ampliar esse programa, estaremos fazendo muito pelo nosso meio ambiente, a gente vai reduzir drasticamente a quantidade de lixo que chega lá no aterro, e isso fará com que o custo fique menor. Fará com que nossa cidade gaste muito menos com lixo e dê o devido fim”, pontuou Willian, sobre a importância da Lei Complementar 094/2014
Panda explicou que a LC Nº 094/14 tem como objetivo garantir a melhoria da vida das famílias que viviam do antigo lixão da cidade. Segundo ele, em 2014, o então prefeito Maguito criou a coleta seletiva abrindo espaços para que as famílias se estabeleçam enquanto cooperativas, fazendo com que os serviços de coleta atendessem essas pessoas que foram tiradas daquele local por uma série de necessidades, principalmente de saúde pública. Por outro lado, o vereador relatou que, com o passar do tempo, muitas empresas deixaram de cooperar com a coleta seletiva e na reciclagem de materiais de resíduos sólidos, e isso foi mantido durante as seguintes gestões executivas.
“Como a estrutura não foi aumentada, foi apenas continuada, com o tempo ela já não é suficientemente necessária para o tamanho da demanda, então temos hoje uma dificuldade estrutural e também temos dificuldade de repensar e recriar um planejamento para essa política pública”, citou Willian, frisando o intuito de criar uma comissão entre as secretarias para que a coleta avance.
O secretário de Desenvolvimento Urbano do município, Aldivo Araújo, reconheceu a importância do tema debatido nesta audiência pública.
“Hoje temos algumas empresas que contribuem, infelizmente não são tantas. Precisavam de ofícios e uma conscientização maior das empresas. Precisamos ter uma fiscalização mais intensa, com isso, temos toda disposição de estar contribuindo com os órgãos responsáveis por essas áreas, como regulação e SEMMA, secretarias que têm desenvolvido um trabalho bom”, afirmou o secretário Araújo.
Representando a Secretaria de Retomada do Governo de Goiás, o superintendente Rafael Sôffa comentou que em Aparecida duas cooperativas foram as primeiras que o governo lançou um piloto de capacitação, um curso de 40h, que aplica desde a legislação ambiental e cooperativista, direitos e deveres dos cooperados e também pela logística reversa.
“Hoje nós temos garantido, pelo Governo de Goiás, 4 milhões e 500 mil para 2023 e início de 2024, para 50 novas cooperativas de reciclagem. Um marco histórico. O governo nunca havia construído política pública nos mandatos anteriores para algo nesse sentido. Então além dos recursos de capacitação, temos também recursos para compras e aquisição de equipamentos para catadores e catadoras através do crédito social”, pontuou o superintendente.
A audiência pública ainda contou com a participação de diversos convidados que fizeram discursos no decorrer da reunião, entre eles, o coordenador do Programa Lixo Zero Goiás, Filemon Tiago, que reconheceu a importância dos catadores de recicláveis no meio ambiente, que não recebem um salário para exercer suas funções no município.
“Cadê uma política pública para pagar o salário dessas pessoas? Elas precisam receber pelo serviço que elas prestam. Então não dá para esperarmos. Precisamos trazer recursos, trazer a solução”, cobrou Filemon.
Como encaminhamento da audiência, Willian Panda informou que será feito requerimento à Secretaria de Indústria e Comércio solicitando a notificação das empresas do polo industrial cobrando a obrigatoriedade da doação dos resíduos sólidos de acordo com a LC Nº 094/2023 e a legislação federal e também que a Gestão Municipal realize palestras voltadas à comunidade empresarial da cidade sobre a aplicabilidade da lei.
COMUNICADO DA CÂMARA – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Vereadores de Aparecida de Goiânia votarão projetos que tratam da isenção de taxas para novo polo agroindustrial e da concessão de data base para servidores
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia informa que amanhã, 23, às 09h, em sua sede, será realizada Sessão Extraordinária para apreciar dois Projetos de Lei de autoria da Prefeitura. A sessão será realizada por meio de autoconvocação, ou seja, sem custos ao erário.
Primeiramente, será votado o Projeto de Lei Nº 052/2023, que concede isenção das taxas necessárias à aprovação, implantação e execução do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira pela CODEGO em Aparecida de Goiânia.
Também constará na pauta do dia o Projeto de Lei Nº 055/2023, que dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual no vencimento dos servidores do Poder Executivo.
Pauta: Sessão Extraordinária para apreciação dos Projetos de Lei Nº 052/2023 (Novo polo agroindustrial) e Nº 055/2023 (Data Base dos Servidores Municipais).
Data: 23/05/2023 – terça-feira
Horário: 09:00h
Local: Plenário João Antônio Ribeiro (Sede da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, localizada na Av. Versalhes, Q4 L18/21. Ed. Marinho, Residencial Maria Luiza).
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Aparecida
