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A atividade econômica no Brasil é rigidamente regulada por um conjunto de normas estabelecidas em leis. Empresas são obrigadas a cumprir exigências como alvarás de funcionamento, licenças sanitárias e ambientais, laudos do Corpo de Bombeiros e outras obrigações que visam garantir a segurança, a saúde coletiva, a ordem urbana e a preservação ambiental.
A fiscalização não é um problema — ao contrário, é um instrumento de verificação. No entanto, há contradição quando se observa a realidade de muitos prédios do poder público.
Escolas, unidades de saúde, centros de assistência social e demais repartições públicas, que deveriam ser referência no cumprimento das mesmas normas de cuidado sanitário, segurança, acessibilidade e manutenção, por vezes, apresentam problemas.
Enquanto o setor privado é fiscalizado com rigor — sob pena de multas, interdições e até fechamento das atividades — o próprio poder público, responsável por legislar, fiscalizar e dar o exemplo, muitas vezes não cumpre os padrões mínimos que ele mesmo estabelece. Tal incoerência fragiliza a credibilidade do poder público e gera um sentimento de injustiça entre empresários e sociedade.
Mais grave ainda é o fato de que esses prédios públicos atendem, diariamente, a população com situações de risco estrutural. Não se trata apenas de um problema administrativo, mas de uma violação ao direito básico de proteção e bem-estar da população.
É o caso, por exemplo, das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Geraldo Magela, no Parque Flamboyant, e Cairo Louzada, no Residencial Brasicon, ambas em Aparecida de Goiânia, entre outros que estão com situações adversas.
O poder público deveria ser o primeiro a cumprir as normativas que cria, funcionando como exemplo e referência, pois um órgão que exige, mas não cumpre, enfraquece a própria autoridade e abre brechas para irregularidades.
Maione Padeiro é presidente da Associação Comercial Industrial e Empresarial da Região Leste de Aparecida de Goiânia (ACIRLAG)
