Imposto de Renda 2024: Receita Federal divulga datas e regras

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (6) as regras para a declaração do Imposto de Renda 2024, para que o contribuinte chegue preparado.

O prazo de entrega vai de 15 de março até 31 de maio deste ano, também neste período estará disponível o programa para preencher os dados.

Além disso, abaixo há um glossário com as descrições de termos comuns que o contribuinte pode se deparar durante o processo. 

Perguntas e respostas

• ➡️ O que são rendimentos tributáveis? São aqueles provenientes do trabalho assalariado; remunerações por trabalho prestado no exercício de emprego, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, aluguéis, juros etc.
• ➡️O que é um rendimento isento? É aquele que não sofrem a cobrança do imposto de renda, pois têm isenção garantida por lei.
• ➡️ O que é um rendimento não-tributável? É o mesmo que rendimento isento.
• ➡️ O que são rendimentos recebidos acumuladamente? Rendimentos que o contribuinte ganhou de uma só vez, após esperar por longo tempo. Exemplos: aposentadoria, pensão, precatórios e transferência para a reserva remunerada.
• ➡️ O que é o Imposto de renda retido na fonte? É aquele que é descontado dos rendimentos do contribuinte pela fonte pagadora.
• ➡️ O que é o Imposto de tributação exclusiva/definitiva? É quando o imposto sobre a renda retido na fonte não pode ser compensado na declaração anual.
• ➡️ O que é isenção de Imposto de Renda? É a dispensa do pagamento do imposto em casos que são garantidos por lei.
• ➡️ O que é desconto simplificado? É a declaração que implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração.
• ➡️ O que é um dependente no Imposto de Renda? É a pessoa que não dispõe de recursos para promover a sua subsistência e que vive às custas de outra. Na declaração do IR é informada como dependente de quem a mantenha.

Glossário do Imposto de Renda

• Abono pecuniário: É a opção que o trabalhador tem de converter, em pagamento, dez dias do seu período de férias.
• Acréscimo patrimonial: É o aumento de riqueza justificado pela renda de determinado indivíduo ou contribuinte.
• Alienação: É a transferência de um bem ou direito para o nome de uma outra pessoa.
• Alienação de bens e direitos: É caracterizada como compra e venda, permuta, desapropriação, doação em pagamento, doação, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
• Alienação de moeda estrangeira: São operações de alienação feitas em moeda de outro país. Os ganhos em reais obtidos na alienação estão sujeitos à tributação definitiva.
• Alimentandos: São filhos de pais divorciados, separados judicialmente ou por escritura pública, que recebem pensão alimentícia.
• Alíquota: Em direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de um tributo.
• Ano-calendário: É o ano anterior ao ano vigente. Se estamos em 2023, o ano-calendário será o de 2022.
• Aplicação financeira: É o valor depositado em uma instituição financeira com a finalidade de obter rendimento.
• Atividade rural: Agricultura, pecuária, extração e exploração vegetal e animal, atividades zootécnicas, pesca ou produtos utilizando matéria-prima da área explorada como produção de queijo.
• Base de cálculo: No direito tributário, base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia de imposto a pagar.
• Bens e Direitos: Imóvel, carro, moto, direito autoral de música ou patente de inovação tecnológica, por exemplo.
• Bens imóveis: Casa, terreno, sala, galpão, loja, apartamento, prédio, por exemplo, em zona urbana ou rural.
• Bens móveis: Que podem ser transportados, como carro, moto, avião, barco, obra de arte e joias.
• Carnê-Leão: É o imposto mensal obrigatório para a pessoa física que reside no país e recebe rendimentos de outra pessoa física ou do exterior, quando não tributados na fonte no Brasil. Os perfis mais comuns que se enquadram no Carnê-Leão são, por exemplo, profissionais liberais, autônomos, locadores e pensionistas.
• CNPJ: O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica junto à Receita Federal.
• Comprovante de rendimento: É o documento com o qual uma pessoa comprova que possui rendimentos.
• Contribuição patronal: É o pagamento efetuado pelo empregador para a Previdência Social, incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
• Contribuinte: É o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Em termos comuns, é aquele que deve, por previsão legal, pagar tributos ao Fisco.
• Contribuinte incapaz: São as pessoas que não podem praticar pessoalmente os atos ou negócios jurídicos. Neste caso, a declaração fica a cargo do tutor ou responsável pela guarda judicial do incapaz.
• Contribuinte menor emancipado: É aquele contribuinte que, mesmo sem ter atingido os 18 anos de idade, tem direitos e deveres de um cidadão maior de idade.
• Crédito tributário: No direito tributário, é o vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Estado (sujeito ativo) ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.
• Darf: Documento de Arrecadação de Receitas Federais é o documento utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas para pagamentos de impostos, contribuições e taxas para a Receita Federal.
• Day Trade: Operação em que uma ação é comprada e vendida no mesmo dia.
• Declaração de Ajuste Anual do IRPF: É o nome completo da declaração do Imposto de Renda. Trata-se do documento que a pessoa física entrega à Receita Federal do Brasil.
• Declaração usando os descontos legais: É o tipo de declaração do IRPF que permite abater determinadas despesas do Imposto de Renda. É ideal para quem tem deduções que superam 20% dos rendimentos anuais.
• Declaração conjunta: É a declaração apresentada em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os rendimentos do casal. Pelas regras da Receita, essa declaração é válida para as pessoas oficialmente casadas, que estão em uma união estável por, no mínimo, cinco anos, ou que possuem um filho em comum, mesmo que não sejam oficialmente casados.
• Declaração de bens e direitos: É a parte da declaração de ajuste anual, onde são relacionados detalhadamente os bens imóveis, móveis e direitos que faziam parte do patrimônio em 31 de dezembro do ano-calendário.
• Declaração retificadora: A declaração retificadora é o instrumento que a pessoa física envia a Receita Federal do Brasil para substituir a declaração de ajuste anual entregue com incorreções.
• Declaração com o desconto simplificado: É a declaração que implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração.
• Dedução: Ação de deduzir; subtrair; diminuir; abater. No caso do IR, pode-se deduzir despesas que diminuem a base de cálculo do imposto devido.
• Dedução de incentivo: É o desconto efetuado do imposto devido, limitado a 6%, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, incentivo à cultura, à atividade Audiovisual e ao desporto. E mais 2%, sendo 1% ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e 1% ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).
• Dedutibilidade: A ação de poder deduzir a despesa que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda.
• Dependente: Pessoa que não dispõe de recursos para promover a sua subsistência e que vive às custas de outra. Na declaração do IR é informada como dependente de quem a mantenha.
• Dívidas e ônus reais: Dívida ou empréstimo que o contribuinte tem no país ou no exterior, contraídos de pessoa física ou jurídica.
• Doação: É o contrato, gratuito e formal, em que uma pessoa, por sua própria vontade, transfere bens ou vantagens do seu nome para outra pessoa.
• Emolumento: Emolumento é o rendimento de um cargo, além do ordenado fixo.
• Espólio: Bens que alguém deixou ao morrer. É o total dos bens e direitos que pertencia ao falecido.
• Evolução patrimonial: São todas as alterações sofridas pelo patrimônio na sua composição qualitativa e/ou quantitativa.
• Exigibilidade suspensa: Disputa na Justiça em que o pagamento de IR é feito por depósito judicial.
• FGTS: É o fundo criado em 1967 pelo governo federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
• Fonte pagadora: Fonte pagadora é a pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento de rendimentos ao contribuinte.
• Ganho de capital: É a diferença positiva entre o valor da venda de um bem ou direito e o valor pelo qual ele foi adquirido.
• Honorário: É a remuneração de quem exerce uma profissão liberal: advogado, médico etc.
• Imposto a pagar: É a diferença positiva entre o imposto apurado e o imposto pago
• Imposto a restituir: É a diferença negativa entre o imposto apurado e o imposto pago
• Imposto complementar: É o recolhimento de Imposto de Renda facultativo que o contribuinte pode antecipar até o mês de dezembro do ano-calendário, quando tenha recebidos rendimentos de mais de uma fonte pagadora.
• Imposto devido: É o valor do imposto apurado antes da compensação do imposto retido na fonte e pago pelo carnê-leão.
• Imposto de renda retido na fonte: É o imposto que é descontado dos rendimentos do contribuinte pela fonte pagadora.
• INSS: É uma autarquia do governo federal que recebe as contribuições para a manutenção do regime geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença etc.
• Inventariante: É a pessoa que administra os bens de um falecido enquanto a partilha dos bens não é julgada.
• Isenção de Imposto de Renda: É a dispensa do pagamento do imposto em casos que são garantidos por lei.
• Isento do Imposto de Renda: É aquele desobrigado, dispensado ou eximido do pagamento do imposto.
• Legatário: É a pessoa beneficiada pelo testamento de um falecido.
• Limite de dedução: É o teto aquele fixado por lei para limitar as deduções que reduzem a base de cálculo do imposto.
• Livro caixa: É o livro no qual o contribuinte pode deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas permitidas, ou seja, as despesas necessárias para exercer a atividade
• Natureza da ocupação: É a espécie de atividade que determinado indivíduo exerce: serviço ou trabalho, seja manual ou intelectual.
• Numerário: Moeda, dinheiro efetivo. A quantia ou soma em dinheiro que uma pessoa tem no caixa.
• Ocupação principal: É a atividade principal exercida por determinado indivíduo, seja trabalho manual ou intelectual.
• Ônus real: É uma obrigação que limita o usufruto e a disposição da propriedade, e que recai sobre coisas móveis ou imóveis, por força de direitos reais sobre coisas alheias.
• Participação societária: Posse de cotas ou ações de uma empresa.
• Pensão alimentícia: É a quantia fixada pelo juiz ou escritura pública que deve ser atendida pelo responsável, para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge.
• Permuta: É o ato no qual os contratantes trocam ou cambiam entre si coisas de sua propriedade.
• Pessoa física: Homem ou mulher ao qual se atribuem direitos e obrigações.
• Pessoa jurídica: Conjunto de normas de proteção e defesa do trabalhador ou do funcionário, mediante aposentadoria, amparo nas doenças, montepios, etc.
• Previdência privada: Previdência privada, também chamada de previdência complementar, é uma forma de seguro contratado para garantir uma renda futura ao comprador ou seu beneficiário.
• Pró-labore: Expressão latina que significa pelo trabalho; remuneração do trabalho realizado por sócio, gerente ou administradores de uma empresa.
• Recibo da declaração: É o documento que comprova a efetiva entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.
• Rendimento: É o total recebido, durante certo período, como remuneração de trabalho ou de prestação de serviços, ou como lucro de transações comerciais ou financeiras de investimentos de capital etc.
• Rendimento bruto: Todo o produto do capital do trabalho, alimentos e pensões percebidos em dinheiro; proventos de qualquer natureza.
• Rendimento próprio: É a remuneração recebida no próprio nome de determinado indivíduo/contribuinte.
• Rendimento isento: É aquele que não sofrem a cobrança do imposto de renda, pois têm isenção garantida por lei.
• Rendimento não-tributável: É o mesmo que rendimento isento.
• Rendimentos recebidos acumuladamente: Rendimentos que o contribuinte ganhou de uma só vez, após esperar por longo tempo. Exemplos: aposentadoria, pensão, precatórios e transferência para a reserva remunerada.
• Rendimento tributável: É o proveniente do trabalho assalariado; remunerações por trabalho prestado no exercício de emprego, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, aluguéis, juros etc.
• Rendimento tributável exclusivamente na fonte: Rendas que têm tributação de IR no momento do recebimento.
• Tributação exclusiva/definitiva: É quando o imposto sobre a renda retido na fonte não pode ser compensado na declaração anual.
• União estável: É aquela entre um homem e uma mulher desimpedidos dos laços do casamento ou separadas de fato.

O contribuinte que se antecipar e entregar mais rápido a declaração tem chance de receber a restituição, caso tenha direito, nos primeiros lotes. O primeiro será pago no dia 31 de maio. Os seguintes virão em 28 de junho, 31 de julho, 30 de agosto e 30 de setembro.