Órgão Especial do TJGO, determina intervenção do governo estadual na rede municipal de saúde de Goiânia

Desembargador Carlos Alberto França em sessão extraordinária que determinou intervenção estadual na saúde de Goiânia, em Goiás – Foto: Reprodução/Transmissão do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás -TJGO, determinou a intervenção do governo estadual na saúde municipal de Goiânia. A decisão foi tomada em sessão extraordinária do Tribunal de Justiça do Estado, realizada na tarde de segunda-feira (9). O governador Ronaldo Caiado (União) deverá publicar um decreto com as regras da intervenção.

A intervenção foi aprovada por unanimidade de todos desembargadores presentes. “Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido apresentado pelo procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás no sentido de expedição de comunicação imediata ao governador do Estado, Ronaldo Caiado, para a decretação de intervenção na área da saúde no município de Goiânia”, declarou o presidente da sessão, desembargador Carlos Alberto França.

O governo estadual deverá publicar um decreto nomeando um interventor e estabelecendo as regras para a gestão da saúde de Goiânia a partir de agora. De acordo com Carlos Alberto França, Ronaldo Caiado terá total autonomia para implantar medidas emergenciais, já que “não foi estabelecida nenhuma condição para que o governador realize sua intervenção”.

A Justiça encaminhou ofício com notificação da decisão para as autoridades municipais e estaduais, incluindo a Secretaria Municipal de Finanças, para que o interventor realize pagamentos e outras despesas.

O pedido de intervenção estadual foi realizado pelo Ministério Público de Goiás. De acordo com a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, o MP acompanha a situação do serviço de saúde de Goiânia desde o início do ano.

O órgão identificou o sucateamento de unidades de saúde; tempo de mais de 24 horas de espera em unidades hospitalares; internações inadequadas; retenção de verbas federais; e outras irregularidades.

“A questão tem que ser analisdada a partir das circunstâncias excepsionalíssimas e do direito que está em questão, que é o direito à vida de milhares de pessoas que dependem do SUS”, defendeu a subprocuradora antes de votação dos desembargadores.

Fabiana Lemes disse ainda que o pedido foi feito agora diante do fato de “o município de Goiânia usou de todos os recursos possíveis para procrastinar o cumprimento da decisão” e de se tratar de um serviço essencial à população de Goiânia.

A gestão municipal da saúde de Goiânia passa por uma crise que gerou a prisão do alto escalão da Secretaria de Saúde da Capital. Eles são investigados por suspeita de pagamentos irregulares e desvio de verbas da saúde.

Entre as irregularidades que causaram maior comoção social, está a demora na disponibilização de leitos de UTIs na capital, que causou a morte de pelo menos seis pessoas.

A intervenção será válida até o dia 1º de janeiro de 2025, quando os efeitos serão suspensos com a posse do prefeito eleito, Sandro Mabel. Após 90 dias de sua gestão, ele deverá apresentar um relatório e um plano de ação para o sistema de saúde, sob pena de continuidade ou reavaliação da intervenção.