Autorregularização é uma denúncia espontânea feita pelo contribuinte onde é possível eliminar a responsabilidade por infrações, e assim regularizar pendências sem incidência de multa punitiva. Parcelamento do débito pode ser realizado em até 40 vezes.
O prazo para a autorregularização do segundo lote de malhas fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Goiânia está se encerrando. Os contribuintes têm até o dia 17 de julho para regularizar pendências e eliminar a responsabilidade por infrações, por meio da denúncia espontânea, sem a incidência de multas punitivas. Além disso, é possível realizar o parcelamento do débito em até 40 vezes.
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), implementou o programa de autorregularização do ISSQN com o objetivo de promover a equidade na concorrência entre as empresas estabelecidas na cidade. Essa medida foi estabelecida no Plano Anual de Administração Tributária, lançado em maio.
As notificações do segundo lote de malhas fiscais foram enviadas aos contribuintes que apresentaram divergências entre as notas fiscais eletrônicas de serviços emitidas e as informações de movimentações de cartões de crédito e débito, que foram fornecidas por diversos órgãos, como a Receita Federal.
A presunção de omissão de receita e possível sonegação do ISSQN foi constatada em cinco setores da economia: saúde, beleza, estética, estacionamentos e marcenarias. “O programa de autorregularização foi estabelecido no Plano Anual de Administração Tributária, lançado em maio. A prefeitura implementou um novo sistema de fiscalização para reduzir a sonegação do ISSQN, utilizando cruzamento de dados obtidos e armazenados”, afirma o secretário-executivo da Sefin, Lucas Morais.
Notificações
As notificações do segundo lote podem ser acessadas pelo portal do contribuinte no site da prefeitura (www.goiania.go.gov.br), onde é possível verificar as divergências apontadas. O atendimento para esse caso específico é realizado mediante agendamento nas lojas do Atende Fácil, das 07h às 19h, até o dia 17 de julho.
O contribuinte que receber a notificação e não realizar a autorregularização pode estar sujeito a procedimentos de fiscalização, que podem resultar na lavratura de um auto de infração e na imposição de multas punitivas que podem chegar a até 250% do valor sonegado.
Fonte: Sefin – Prefeitura de Goiânia
