Vereadores aprovam mudanças no Plano Diretor para modernizar processos urbanísticos

Fotos: Marcelo Silva

A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar Nº 024/2026, de autoria da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 124/2016, responsável por instituir o Plano Diretor do Município. A proposta trata da modernização e da simplificação dos procedimentos de desmembramento e remembramento de imóveis urbanos.

Entre as alterações, o projeto prevê a digitalização dos processos, que passarão a ser protocolados por meio de plataforma eletrônica oficial do Município. O texto também padroniza a documentação exigida, especificando documentos como matrícula atualizada do imóvel, certidões negativas, plantas técnicas, memorial descritivo e Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do profissional responsável.

A matéria mantém a exigência de análise técnica pelo órgão municipal de planejamento urbano, responsável por verificar a conformidade urbanística, ambiental e cadastral dos pedidos.

Outra mudança prevista é a alteração do fluxo decisório. A aprovação dos processos deixa de depender de decreto do Chefe do Poder Executivo e passa a ser formalizada por meio de Certidão de Aprovação emitida pela área técnica competente. Após a aprovação, o interessado terá prazo de até 180 dias para registrar o ato no cartório competente. Caso o prazo não seja cumprido, será necessário iniciar novo procedimento administrativo.

Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, a proposta busca conferir maior agilidade aos processos urbanísticos, reduzir etapas burocráticas e adequar os procedimentos aos princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo.

Aprovada Proposta do vereador Tales de Castro que cria Política Municipal de Letramento Racial em Aparecida

Com foco na promoção da consciência racial, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Nº 202/2025, de autoria do vereador Tales de Castro, que institui a Política Municipal de Letramento Racial no âmbito de Aparecida de Goiânia.

A política pública tem como finalidade promover a educação, a conscientização e o enfrentamento ao racismo em todas as suas formas, especialmente o racismo institucional, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, bem como nas entidades privadas que mantenham vínculo contratual, convênio ou parceria com o Poder Público Municipal.

De acordo com o texto, o letramento racial compreende o conjunto de ações, práticas educativas e formativas voltadas à compreensão das relações raciais no Brasil, do conceito de racismo estrutural e institucional e à promoção da equidade racial nas relações sociais, trabalhistas e institucionais.

A Política Municipal de Letramento Racial prevê a capacitação contínua de servidores públicos municipais, empregados e colaboradores sobre temas relacionados à equidade racial, discriminação e direitos humanos; a inclusão de conteúdos sobre diversidade étnico-racial e enfrentamento ao racismo em programas de formação e treinamento; a divulgação de campanhas educativas em espaços institucionais e comerciais; e o incentivo à adoção de boas práticas de equidade racial e representatividade nas instituições.

A proposta também autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou contratos com entidades da sociedade civil e movimentos sociais organizados com atuação reconhecida na promoção da igualdade racial e no combate ao racismo; instituições de ensino superior públicas ou privadas; e organismos públicos e privados de defesa dos direitos humanos, observadas as normas legais e a disponibilidade orçamentária.

A implementação do letramento racial terá caráter prioritário nas escolas da rede pública municipal, na Guarda Municipal, nas unidades de saúde, nos órgãos de atendimento ao cidadão e nas empresas públicas municipais, concessionárias e permissionárias de serviços públicos. O projeto também prevê que o Poder Executivo poderá incentivar, por meio de convênios ou acordos de cooperação, a adoção voluntária das medidas previstas na lei por estabelecimentos comerciais e empresas privadas.

Na justificativa da proposta, o vereador Tales de Castro argumenta que o racismo no Brasil não se manifesta apenas por atitudes individuais de preconceito, mas também por meio de estruturas e práticas institucionais que reproduzem desigualdades e exclusões. Segundo ele, no ambiente público municipal, essa realidade pode ser observada no atendimento desigual, nas oportunidades de ascensão profissional e na baixa representatividade de pessoas negras em cargos de liderança. Já no setor privado que mantém relação com a administração pública, manifesta-se por meio de estereótipos, discriminação e falta de preparo para lidar com a diversidade racial.

Projeto do vereador Tatá Teixeira que institui ações educativas sobre diabetes nas escolas municipais é aprovado

Preocupados com questões relacionadas ao diabetes, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Nº 109/2025, de autoria do vereador Tatá Teixeira, que dispõe sobre a capacitação de professores e a realização de palestras educativas nas escolas municipais de Ensino Fundamental do município, abordando a prevenção, o tratamento e o controle do diabetes por meio de atividades pedagógicas e materiais didáticos interativos.

A proposta estabelece que os palestrantes deverão ser profissionais especializados, com conhecimento técnico e experiência na área. Também determina que os seminários e palestras integrem o calendário das escolas municipais vinculadas à Prefeitura de Aparecida de Goiânia, com previsão mínima de três realizações por ano.

O texto prevê ainda que a capacitação dos professores seja conduzida por equipe especializada, conforme cronograma e disponibilidade de servidores do órgão competente. Poderão ser utilizados recursos audiovisuais, como apresentações em slides e vídeos educativos previamente selecionados pela equipe responsável.

Além disso, as escolas municipais deverão incluir em suas atividades palestras educativas destinadas aos alunos da Rede Municipal de Ensino, abordando a prevenção, o tratamento e o controle do diabetes por meio de atividades pedagógicas e materiais didáticos interativos.

Segundo Tatá Teixeira, o projeto tem a finalidade de desenvolver ações educativas por meio da capacitação de professores e da realização de palestras voltadas aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, levando informações sobre o diabetes, suas formas de prevenção e os cuidados necessários para o controle da doença.

O vereador argumenta que tem sido observado um aumento no número de crianças com diabetes, associado a fatores como sedentarismo, obesidade e má alimentação. Para ele, a educação desempenha papel fundamental na prevenção, e a inclusão do tema nas escolas municipais contribuirá para a disseminação de conhecimentos sobre hábitos saudáveis entre os estudantes.

Propostas da vereadora Camila Rosa voltadas à cultura popular, cooperativismo e educação são aprovadas pela Câmara

A vereadora Camila Rosa teve aprovadas três proposições voltadas à valorização dos feirantes, ao fortalecimento do cooperativismo no município e à educação.

A primeira delas foi o Projeto de Lei Nº 58/2026, que reconhece a Festa do Milho dos Amigos Feirantes como Patrimônio Cultural Imaterial de Aparecida de Goiânia. A proposta também inclui o evento no Calendário Oficial do Município.

De acordo com justificativa da vereadora, a iniciativa busca reconhecer a relevância histórica, cultural, gastronômica e social da festividade para a comunidade aparecidense. O texto informa que a festa surgiu a partir de uma mobilização comunitária com a participação de feirantes e moradores da região, tendo como objetivo fortalecer a convivência entre os moradores, valorizar os trabalhadores das feiras livres e preservar tradições gastronômicas ligadas à cultura goiana.

Segundo ela, a Festa do Milho dos Amigos Feirantes consolidou-se como uma das celebrações populares tradicionais da região, reunindo moradores, comerciantes, produtores rurais, feirantes e visitantes. Realizado anualmente na primeira quinzena de julho, o evento atrai mais de cinco mil participantes.

Camila ainda sustenta que a festividade contribui para a preservação das tradições culturais e gastronômicas, fortalece a identidade cultural do município, incentiva a economia local e valoriza o trabalho dos feirantes.

Também foi aprovado e promulgado o Projeto de Resolução Nº 003/2026, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para incluir o cooperativismo entre as competências da atual Comissão de Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor. Com a mudança, o colegiado passa a se chamar Comissão de Indústria, Comércio, Cooperativismo e Defesa do Consumidor.

A proposta amplia as atribuições da comissão, permitindo o acompanhamento de matérias relacionadas ao cooperativismo, ao associativismo econômico e à economia solidária, além de incentivar a formulação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento das cooperativas e do empreendedorismo coletivo.

A justificativa destaca que o cooperativismo tem se consolidado como instrumento de desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, inclusão produtiva e fortalecimento das atividades empresariais e comunitárias. O projeto aponta ainda que as cooperativas exercem papel relevante em áreas como agricultura, transporte, reciclagem, crédito e prestação de serviços.

Por fim, a vereadora complementa que a medida permitirá ao Legislativo municipal acompanhar de forma mais próxima as demandas do setor cooperativista, além de estimular debates e políticas públicas voltadas ao segmento, considerando a importância econômica e social do cooperativismo para Goiás e para o desenvolvimento de Aparecida de Goiânia.

Por último, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 185/2025, que institui o Programa “Adote uma Escola” no âmbito do Município.

A matéra cria um mecanismo de cooperação entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil para contribuir com a melhoria da qualidade da educação, da infraestrutura e do ambiente escolar das unidades da rede municipal de ensino.

Segundo o projeto, pessoas físicas e jurídicas poderão participar voluntariamente do programa por meio da doação de materiais, mobiliários, livros, equipamentos e insumos, da realização de serviços de manutenção, reforma, pintura e conservação, além da execução de projetos educacionais, culturais, esportivos, ambientais e tecnológicos. Também será permitida a colaboração em ações voltadas à valorização da comunidade escolar e ao incentivo à aprendizagem.

A proposta estabelece que a participação no programa não gera vínculo trabalhista, empregatício ou qualquer obrigação entre os colaboradores e o Município. A adesão será formalizada por meio de termo de cooperação firmado com a Secretaria Municipal de Educação, documento que deverá definir responsabilidades, metas e prazos de execução.

A matéria prevê ainda a concessão de certificados de reconhecimento público às pessoas físicas e jurídicas participantes do programa. Também fica proibida a utilização das atividades e materiais vinculados à iniciativa para fins político-partidários, religiosos ou comerciais.

Camila Rosa argumenta que a proposta busca ampliar a participação da sociedade no desenvolvimento das escolas públicas, sem gerar custos ao Município. Além disso, a iniciativa permitirá que empresas, instituições e cidadãos contribuam com a rede municipal por meio de doações, serviços e projetos educacionais, além de incentivar o envolvimento comunitário nas ações voltadas à educação.

Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara