Com derrubada do veto, passa a ser lei projeto de autoria do Presidente André Fortaleza que cria canal de comunicação para recebimento de denúncias nas escolas
Durante a 269ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, os vereadores derrubaram o veto total da Prefeitura ao Projeto de Lei Nº 087/2023, de autoria do Presidente André Fortaleza, que institui canal de comunicação para recebimento de denúncias nas escolas do município e estabelece a afixação de cartazes para divulgação.
Como o veto não foi aceito pelo Legislativo Municipal, torna-se Lei a proposta que estabelece a criação de um canal de comunicação gratuito, incluindo um número de telefone e WhatsApp, dedicado ao recebimento de denúncias de violência ou situações de risco iminente nas escolas públicas e privadas do município.
O projeto visa promover a prevenção e o combate à violência escolar, delineando diretrizes claras para a proteção dos estudantes. Entre as medidas propostas, inclui-se a possibilidade de denúncias anônimas, afixação de cartazes informativos nas instituições de ensino, e a capacitação de profissionais da educação em práticas pedagógicas para a promoção da cultura de paz.
O escopo do projeto se estende para o desenvolvimento de materiais educativos, estabelecimento de sistemas de monitoramento de violência nas escolas, e parcerias com instituições civis para reforçar a segurança e o bem-estar dos envolvidos no ambiente educacional. A iniciativa abrange também o fomento de campanhas de conscientização e o estímulo à participação ativa de toda a comunidade escolar na construção de um ambiente pacífico e respeitoso.
André Fortaleza agradeceu o apoio dos colegas durante a votação e destacou que a proposta é uma importante resposta ao crescente aumento da violência escolar.
Homenagem
Foi aprovado, durante sessão, o Projeto de Lei Nº 138/2023, de autoria do vereador Domingos Rodrigues, que dá o nome de “Dinilza Santos da Silva” a praça localizada no setor Veiga Jardim I.
Honrarias
Ainda durante a Sessão, os parlamentares aprovaram a entrega de dois títulos de cidadão aparecidense. Ambos de autoria do vereador Getúlio Andrade, receberão a honraria o senhor Antônio Justino Lucena e a senhora Silvana Borges Azevedo.
Link do Projeto:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-087-2023/
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-138-2023/
Servidores da Educação buscam apoio da Câmara
Os servidores administrativo da Educação cobram da Prefeitura o pagamento retroativo do data-base de 2015
A Sessão Legislativa desta quarta-feira, 21, foi marcada pela presença maciça de profissionais do administrativo da Educação, que procuraram apoio da Câmara para reivindicar o pagamento retroativo do data-base de 2015, pendente por parte da Prefeitura.
O Presidente André Fortaleza logo no início da Sessão concedeu a palavra à Senhora Eliete Araújo, que falou em nome da categoria.
Eliete enfatizou que o protesto visa cobrar um direito já assegurado judicialmente, que é o pagamento retroativo do data-base de 2015. Ela criticou uma proposta que já foi feita pela Gestão Municipal, alegando que os valores oferecidos eram significativamente inferiores ao devido, e classificou a atitude como um desrespeito com os servidores.
“Nós queremos respeito. Isso fere nossa dignidade. Queremos os valores reais”, reivindicou Eliete com firmeza.
Em solidariedade à causa, André Fortaleza questionou a legalidade da situação em que o Gestor não cumpre seus deveres.
“Direito é direito. Não se trata de fazer propostas”, indagou o Presidente, que, ao lembrar a proposta da Administração Municipal de criar mais cargos em uma reforma administrativa, criticou a proposta sem antes resolver pendências de pagamentos devidos aos servidores. Ele garantiu seu apoio contínuo às categorias na luta pelos seus direitos.
“Como se pode esperar nove anos por uma solução e ainda ter que implorar ou negociar? Quem garante que o negociado será efetivamente pago?”, questionou Fortaleza ao concluir sua fala.
Presidente da Comissão de Educação da Câmara, o vereador Willian Panda explicou que as negociações sobre o retroativo, pendente há quase uma década, frequentemente desconsideram os administrativos. Ele relembrou um acordo do ano passado com a Prefeitura para o pagamento parcelado do retroativo, que seria em sete parcelas, mas que não foi cumprido.
Panda ainda informou que uma assembleia será realizada amanhã, mas já antecipou que a categoria provavelmente rejeitará a proposta da Prefeitura, que seria de cerca de 4 milhões, já que, segundo cálculos dos servidores, o montante seria bem maior. Ele ressaltou a importância de obter dados concretos da Secretaria de Educação sobre as dívidas e anunciou que propôs um requerimento solicitando essas informações, na expectativa de uma resposta antes da assembleia. O objetivo, segundo Panda, não é apenas receber uma resposta sobre o total devido, mas também compreender detalhadamente como esse valor foi calculado.
O vereador Leandro expressou seu apoio à Comissão de Educação da Câmara, comprometendo-se a colaborar na busca de soluções para o pagamento do retroativo. Já o vereador Aldivo Araújo enfatizou a responsabilidade da Câmara em assegurar a justiça, reiterando que direitos devem ser respeitados, não debatidos.
Da mesma forma, o vereador Marcos Miranda destacou a importância da Educação para o futuro do país e reafirmou o compromisso do Legislativo em avançar com a demanda por transparência total sobre o valor devido.
O vereador Gleison Flávio sublinhou que os servidores que hoje protestam buscam o reconhecimento de um direito, e não um favor. Ele expressou ceticismo quanto ao cumprimento do pagamento pela Prefeitura, mas assegurou que os vereadores permanecerão firmes na luta para apoiar os servidores.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara
