Os textos são de autoria do vereador Marcos Miranda
Pensando no bem estar dos animais, a Câmara de Aparecida aprovou dois Projetos de Leis, ambos de autoria do vereador Marcos Miranda, que tratam sobre o tema.
Primeiramente, foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei Nº 043/2023, que trata sobre o fornecimento de água e alimentos aos animais de rua em espaços públicos no município.
Os alimentos e água fornecidos aos animais serão postos em recipientes reutilizáveis, como será permitida a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC.
O projeto engloba especialmente os animais domésticos e comunitários em situação de rua, àqueles que habitam locais públicos desde que nasceram ou em razão do abandono.
De acordo com o autor, o projeto tem por objetivo alcançar as denúncias relacionadas às pessoas e agentes públicos que impedem cidadãos de oferecerem água e alimentos aos animais de ruas em espaço público.
“No Brasil, assim como em todo mundo, é crescente o clamor popular em prol do bem-estar animal, sendo necessário a garantia e a proteção de nossa fauna”, concluiu Marcos Miranda.
Outro Projeto aprovado foi o PL 72/2023, que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência ou indícios de maus tratos aos animais.
A lei exigirá que os condomínios, representados por síndicos ou administradores, comuniquem através do Disque Denúncia, num prazo máximo de 24 horas após a ciência do fato os crimes que são caracterizados como abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária.
Para realizar a denúncia é necessário se identificar, mas os dados permanecem sob sigilo total para a preservação da identidade.
Após aprovações, os textos serão enviados ao Poder Executivo para sanção ou veto.
Link dos Projetos:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-043-2023/
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-072-2023/
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara
